Ministro Humberto Martins prestigia encontro virtual entre presidentes dos TREs do Sudeste


Ministro Humberto Martins prestigia encontro virtual entre presidentes dos TREs do Sudeste




09/06/2021 21:35
 
09/06/2021 21:42


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, discursou nesta quarta-feira (9) durante a abertura do 1º Encontro Virtual dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais da Região Sudeste.

O ministro já participou de encontros virtuais inéditos promovidos pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) entre os dirigentes da Justiça Eleitoral das Regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste.

Segundo o presidente do STJ, esse fórum de debates entre os dirigentes dos TREs vem proporcionando a discussão de diversos temas relevantes e atuais para o aperfeiçoamento do ramo do Judiciário brasileiro responsável por “garantir a democracia e o livre exercício do voto”.

Em sua fala, Martins reforçou o apelo pela união cívica das instituições democráticas e da cidadania para a superação da crise mundial. “Tenho fé na união de todos e na participação de cada um, lado a lado, mão a mão, na construção de um mundo mais humano, mais igual e mais solidário”, enfatizou.  

Entre os pontos deliberados nos encontros por videoconferência da Coptrel, estão o uso da energia limpa e a criação de um espaço virtual comum para toda a Justiça Eleitoral.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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