Ministro Nunes Marques assegura a motoboy prerrogativa de não comparecer à CPI da Pandemia

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38195 e assegurou a Ivanildo Gonçalves da Silva, motoboy da empresa VTCLOG, o direito de não comparecer à CPI da Pandemia. O depoimento de Silva está marcado para as 9h30 desta terça-feira (31). Ele foi convocado mediante informações de que teria sido o responsável por ter sacado, em momentos diversos, quantias superiores a R$ 4 milhões, equivalentes a 5% de toda a movimentação financeira da empresa.

No mandado de segurança, a defesa do motoboy sustentou que o requerimento de sua convocação se baseia em dados financeiros sigilosos que abrangem período não compreendido pela pandemia. Apontou, também, a falta de fundamento concreto, a amplitude dos dados utilizados e a abrangência da investigação de fatos não relacionados aos objetivos da CPI.

Para o ministro Nunes Marques, é possível concluir, da leitura do ato convocatório, que Ivanildo compareceria à CPI na qualidade de investigado. Ele citou precedentes da Segunda Turma no sentido de que o comparecimento perante a comissão, para ser ouvido, é uma faculdade do investigado, cabendo a ele decidir por comparecer ou não. O ministro também não verificou haver congruência entre as justificativas para a convocação de Ivanildo e os motivos para a instalação da CPI da Pandemia

Leia a íntegra da decisão

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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