O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF),​ concedeu liminar para suspender os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. A decisão se deu na Revisão Criminal (RvC) 5487.

Em 2018, a Primeira Turma do STF, no julgamento da Ação Penal (AP) 935, condenou o parlamentar pelo crime previsto no artigo 20 da Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre 2003 e 2004, Gurgacz havia obtido financiamento do Banco da Amazônia para renovar a frota de ônibus da Eucatur, cuja filial em Ji-Paraná era gerida por ele. Em vez de veículos novos, foram adquiridos chassis com 11 anos de uso, retificados para receber as carrocerias.

Na revisão criminal, a defesa do congressista alegou, entre outros pontos, que, na dosimetria da pena, não foi considerada a repactuação, mediante Termo Aditivo de Retificação e Ratificação da Cédula de Crédito Bancário, firmada antes do oferecimento da denúncia, do valor referente ao contrato (R$ 1,5 milhão).

Dosimetria

Em análise preliminar, o ministro Nunes Marques verificou a presença dos requisitos para a concessão da cautelar, entre eles o da urgência, diante da proximidade das eleições e da inelegibilidade de Gurgacz decorrente da condenação.

Quanto à plausibilidade jurídica das alegações, o relator considerou que houve contrariedade às normas sobre dosimetria. Segundo ele, o julgador deve, no início, fixar a pena-base, valorando, de forma individual e motivada, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, comportamento da vítima, circunstâncias e consequências do crime).

No caso de Gurgacz, na primeira etapa da dosimetria da AP 935, foi fixada a pena-base de quatro anos e seis meses de reclusão, ante o patamar mínimo de dois e o máximo de seis anos. O ministro explicou que há controvérsias doutrinárias em relação ao peso de cada circunstância judicial e, mesmo que se reconheça a margem de liberdade para a avaliação do juiz e se adote a compreensão mais severa, houve desproporcionalidade no patamar estabelecido, causando vício jurídico.

Outro ponto considerado pelo relator foi o fato de, com a repactuação, não ter havido prejuízo para a instituição financeira. Ele assinalou que, segundo o Código Penal (artigo 65, inciso III, alínea “b”), é uma circunstância atenuante da pena quando o acusado espontaneamente, logo após o crime, repara o dano antes do julgamento.

Leia a íntegra da decisão.

RP/CR//CF

Leia mais:

27/2/2018 – Senador Acir Gurgacz é condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento

]

Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela