Ministro-presidente faz palestra em seminário de Direito Militar organizado pela OAB


A OAB Paraná promoveu, na última semana, o IV Simpósio de Direito Militar. Organizado pela Comissão de Direito Militar daquela seccional, presidida pelo advogado Jorge César de Assis, o simpósio debateu temas que envolvem a atuação dos advogados na Justiça Militar. O presidente do Superior Tribunal Militar, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, e o presidente da Comissão de Direito Militar da OAB São Paulo, Fernando Fabiani Capano, foram os palestrantes do primeiro dia do evento.

Coube ao comandante do 8º Distrito Naval, almirante Cláudio Henrique Mello de Almeida, fazer a apresentação do ministro Marcus Vinicius. O comandante enfatizou que a Justiça Militar se faz necessária pelas especificidades da atividade militar.

O presidente do STM teve a atribuição de expor as recentes modificações de competência na Justiça Militar da União, após a promulgação da Lei 13.491/17.

Outros temas abordados durante o Simpósio foram  \”a importância do advogado na operação contemporânea do direito militar\”; \”implicações processuais penais da Lei 13.774/2018\”, que alterou a Lei de Organização da Justiça Militar da União; e \”os impactos da mesma lei na Justiça Militar Estadual\”.

*Com informações da OAB-PR

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo