Ministro Sanseverino participa de seminário da CNI sobre propriedade intelectual nesta quinta (29)


Ministro Sanseverino participa de seminário da CNI sobre propriedade intelectual nesta quinta (29)




28/10/2020 08:50
28/10/2020 08:50
27/10/2020 20:00


Conteúdo da Página

​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino vai proferir a palestra magna na abertura do 4º Seminário de Propriedade Intelectual, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quinta-feira (29). O evento, em formato virtual, será realizado em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Wipo, em inglês) e tem o apoio institucional do STJ e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

As inscriç​​ões para o evento são gratuitas e estão abertas.

No seminário, especialistas de diversas áreas analisarão o tema da propriedade intelectual em um contexto no qual a pandemia da Covid-19 acelerou o processo de digitalização e trouxe novas perspectivas e desafios, com o aumento do comércio eletrônico e o incremento da inovação em áreas estratégicas.

Entre os temas que serão abordados, estão a propriedade intelectual e o comércio ilegal; a análise do papel do Poder Judiciário – painel que será moderado pelo ministro Sanseverino; as perspectivas atuais dos negócios e o surgimento de novas tecnologias.  

Na página do evento, é possível acessar informações detalhadas e o cronograma completo do seminário. Na mesma página, será divulgado o link de transmissão do evento.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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