Ministros aposentados explicam criação e competências do STJ no programa Entender Direito


Ministros aposentados explicam criação e competências do STJ no programa Entender Direito




14/09/2021 12:30
14/09/2021 12:30
13/09/2021 20:44


Os ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Edson Vidigal e Barros Monteiro são os convidados da nova edição do programa Entender Direito, que traz como tema a criação e as competências do STJ.

Edson Vidigal atuou no extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), com ingresso no STJ desde a instalação da corte, em abril de 1989. Foi presidente do tribunal no biênio 2004-2006. Barros Monteiro ingressou no STJ em maio de 1989 e também exerceu o cargo de presidente, no biênio 2006-2008.

Na conversa com os jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa, os magistrados partem do contexto histórico de criação do STJ – com a Constituição Federal de 1988 -, adentram nas competências reservadas ao Tribunal da Cidadania pela Carta Maior e também destacam a importância dos julgamentos sob o rito dos recursos especiais repetitivos para uma Justiça mais célere e eficiente.

O programa Entender Direito pode ser conferido no canal do STJ no YouTube e na versão podcast nas principais plataformas de áudio.

Na TV Justiça, o programa vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises no sábado, às 14h, e às terças-feiras, às 22h; e na Rádio Justiça é possível acompanhar as entrevistas aos sábados, às 7h, com reprise no domingo, às 23h


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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