Ministros do STM relembram as atividades do Centenário e mais um ano de superações na última sessão de julgamento


Na abertura da última sessão de julgamento de 2021, o presidente do STM, Luis Carlos Gomes Mattos, lembrou do encerramento das comemorações do Centenário das Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs), a primeira instância da Justiça Militar da União.

“Eu sempre digo que a primeira instância é a razão de ser da Justiça Militar da União”, afirmou o ministro. “É lá onde começam todos os processos; é lá que os nossos juízes, cara a cara com a defesa, a acusação e o próprio réu, conduzem o processo para depois nos mandar as suas decisões. Nada mais justo do que o reconhecimento desse trabalho feito na primeira instância e a oportunidade de estarmos juntos com nossos juízes.”

O vice-presidente do STM, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, cumprimentou o presidente do STM pelo êxito do programa de comemorações dos cem anos das Auditorias. “A meu modo de ver, foi a maior divulgação do STM e da Justiça Militar nos últimos 25 anos”, declarou. Ele ressaltou a importância da integração entre a primeira instância e o STM, além do trabalho de mobilização que envolveu também colaboradores e membros de outras justiças.

Ao final de sua fala, o vice-presidente desejou Boas Festas a todos e afirmou que 2021 foi um ano bastante “venturoso”, pelas inúmeras superações que todos os cidadãos brasileiros conseguiram realizar no campo pessoal e profissional. “Cumprimos as nossas metas e as nossas pautas e não paralisamos as nossas atividades judiciais”, concluiu o ministro, referindo-se ao trabalho da JMU desde o início da pandemia, em março de 2020.

O presidente do STM confirmou as palavras do vice-presidente, ressaltando os reflexos da superação da pandemia, sobretudo pela grande adesão dos brasileiros à campanha de vacinação contra o Coronavírus. Por essa razão e citando as perdas de vidas devido à doença, na própria JMU, o ministro também acentuou a necessidade de reforçar, ao final do ano, o espírito de gratidão por mais um ano de atividades concluídas.

O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, reforçou a importância das parceria entre a Justiça Militar da União e o Ministério Público Militar (MPM). “A despeito de todas as questões que nos envolveram nesses momentos delicados de pandemia, não só para o Brasil mas para todo o mundo, nós podemos fazer um balanço positivo dos trabalhos desenvolvidos por essa casa, por essa jurisdição especializada”, afirmou. “O que nos chegou através de dados estatísticos, claramente, é de que o STM e as Auditorias superaram as expectativas: tudo transcorreu de forma harmônica, e a jurisdição, que não pode parar, foi entregue com muita competência, com muito zelo e celeridade.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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