Ministros e juristas discutem os pilares e os desafios das relações trabalhistas

A ministra Maria Cristina Peduzzi ressaltou, na abertura do simpósio internacional, a importância histórica da Justiça do Trabalho no desenvolvimento social e econômico do país. 

Mesa de abertura do Simpósio Internacional

Mesa de abertura do Simpósio Internacional

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juristas e acadêmicos participaram, nesta sexta-feira (14), do Simpósio Internacional “Primeiro de Maio: pilares e desafios das relações trabalhistas contemporâneas”. O evento, idealizado pelo presidente da Comissão de Documentação e Memória do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, faz parte da Semana da Memória na Justiça do Trabalho, realizada anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho.

“Esse evento busca promover a capacitação de magistrados, de servidores, de pesquisadores, de estudantes e de todos os interessados na preservação, na difusão e na história da Justiça do Trabalho, acerca dos desafios contemporâneos enfrentados,” destacou o ministro ao saudar os participantes na abertura do Simpósio, realizado de forma telepresencial.

A presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, lembrou o papel histórico da Justiça do Trabalho, cuja estrutura institucional está próxima de completar um século de existência. “Não se conhece uma instituição fora de seu tempo histórico, uma vez que é nesse tempo que ela irá gerar alterações na sociedade em que está inserida, marcando a vida das pessoas”, afirmou. “Os feitos históricos da Justiça do Trabalho não estão apenas registrados na memória daqueles que estudam sua trajetória, mas marcam a vida de milhões de brasileiros e se fazem presentes no desenvolvimento econômico e social do país”.

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou ainda a importância de se relembrar os aspectos essenciais da formação do mercado de trabalho, da questão da proteção social e da atuação da Justiça do Trabalho. “Compreender a trajetória do trabalho humano contemporâneo e formular possíveis caminhos para a construção do trabalho digno é o nosso desafio atual.”

Também presente na mesa de abertura, o ministro José Roberto Freire Pimenta, integrante da Comissão de Documentação e Memória do TST, lembrou que o evento proporciona reflexões acerca dos impactos econômicos e sociais enfrentados com a crise pandêmica e destacou que é revisando a história que a sociedade é capaz de se aperfeiçoar para não cometer erros do passado.  “O estudo da memória é uma forma de avançar e de compreender as atuais problemáticas. É por meio da revisão do que já aconteceu no campo do trabalho e da atuação da nossa instituição que vamos continuar nos aperfeiçoando para garantir o respeito e as garantias constitucionais e legais à sociedade”.  

O evento é uma parceria da Presidência do TST e do CSJT, da Comissão de Documentação e Memória do TST, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (Cefast) e do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho. O presidente do Cefast, ministro Breno Medeiros, também compôs a mesa de abertura.

Dignidade do trabalho

O professor doutor João Carlos da Conceição Amado, da Universidade de Coimbra (Portugal), proferiu a palestra de abertura, com o tema “Trabalho e Estado Social: caminhos para enfrentar as mudanças capitalistas e a precarização do trabalho”. Segundo ele, uma das peças fundamentais do estado social é um Direito do Trabalho que assegure um trabalho digno, que não seja tratado como mercadoria. “Temos que nos modernizar e enfrentar a precarização, mas com o Direito do Trabalho se mantendo fiel a sua matriz histórica “, afirmou.

Garantia de direitos 

A professora Clarice Speranz, no painel “A Justiça do Trabalho e a Cultura dos Trabalhadores Brasileiros”,  fez um paralelo histórico entre as reivindicações  por direitos trabalhistas nas minas do Rio Grande do Sul, na década de 1940,  e os entregadores de aplicativos, durante a pandemia, em 2020. “Embora muito diferentes entre si, esses trabalhadores, ao buscarem a Justiça do Trabalho, estavam compreendendo essa esfera legal como um espaço possível de garantia de direitos para suas vidas”, ressaltou. “Eles enxergaram, nesses episódios, a Justiça do Trabalho como uma interlocutora essencial para a mediação”.

Trabalho e capitalismo 

Para o professor Felipe Santos Estrela, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb),  que falou sobre “Direito e Relações Sociais no Brasil Contemporâneo: trabalho, emprego e plataformas digitais”, o debate é fundamental para enfrentar os desafios atuais do Direito do Trabalho, especialmente no contexto da relação entre trabalho e capitalismo. “Quanto mais se expande o capitalismo, mais o trabalho assume múltiplas formas. Os processos produtivos atuais trazem novos mecanismos geradores de trabalho excedente, ao mesmo tempo que expulsa da produção uma infinidade de trabalhadores, que se tornam desempregados”, explicou.

Estado de Bem-Estar Social

A palestra “Estado de Bem-Estar Social e Direitos Individuais e Coletivos Trabalhistas: parâmetros da Europa Ocidental e da América Latina” foi conduzida pela professora doutora Lorena Vasconcelos Porto, da Universidade Externado da Colômbia e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ela fez uma análise desse modelo de organização da sociedade política e da sociedade civil que, segundo ela, se tornou prevalecente na Europa Ocidental, logo após a Segunda Guerra Mundial. “Nesse modelo, há um grande respeito e uma grande valorização do trabalho e de todas as instituições incumbidas da proteção da garantia do trabalho”, afirmou. “Há, também, uma preocupação com a higidez física e psíquica do ser humano, nas suas diferentes fases de vida, inclusive por meio de instituições e serviços ligados à saúde e à seguridade social”.

Trabalho, cidadania e democracia

A professora doutora Valéria Marques Lobo, da Universidade Federal de Juiz de Fora, enfatizou, na palestra “Direito do Trabalho, Cidadania e Democracia”, a importância histórica da organização dos trabalhadores na extensão e na fixação de direitos, o que favoreceu o estabelecimento de uma sociedade democrática minimamente estável. Ela explicou que a sustentabilidade do capital a longo prazo, em contextos democráticos, não pressupõe uma sociedade calcada, majoritariamente, em trabalhadores precarizados. “Quanto mais a leis estiverem orientadas por prioridades éticas e por necessidades humanas, em detrimento dos valores de mercado, mais elevado será o patamar civilizatório alcançado”, ressaltou. Para a professora, o lugar dos trabalhadores e dos Direitos Sociais tem estreita ligação com a cidadania. “A Justiça do Trabalho nasce num sistema político autoritário, o Estado Novo, mas se desenvolve na democracia, e é em ambientes democráticos que se revela mais propensa a cumprir o seu papel de assegurar direitos e promover cidadania”, concluiu.

Sindicatos

Abordando o tema “A Crise do Sindicalismo na União Europeia: caminhos de superação”, o professor doutor Giancarlo Perone, da Universidade de Sassari, na Itália, disse que a desvalorização dos sindicatos não começou com o cenário da pandemia, mas na crise econômica de 2008. Segundo ele, o sindicato é um importante agente de interlocução direta com os poderes públicos, e sua relevância social é atestada pela eficiência de seus meios de ação, sobretudo nos acordos coletivos. “Ela passou a franquear o monopólio normativo da soberania do Estado”, afirmou.

Futuro do trabalho

Na palestra “A OIT e o futuro do trabalho: parâmetros para a garantia do trabalho digno e a proteção adequada aos trabalhadores”, a doutora Maria do Rosário Palma Ramalho, da Universidade de Lisboa (Portugal), avaliou que vivemos um momento disruptivo para as relações laborais, decorrente da revolução digital. Usando como referência a publicação “Trabalhar para um futuro melhor” (2019), citou mudanças nos processos de recrutamento, possibilidades de teletrabalho e explicou que a proposta da OIT para um trabalho digno no século XXI se baseia em uma agenda de trabalho centrada nas pessoas, com base no princípio de que o trabalho não é uma mercadoria qualquer. “Nesse estudo, a OIT parece querer encarar frontalmente o “admirável mundo novo” do trabalho que a revolução digital nos oferece, cujos problemas o direito do trabalho terá de resolver”, concluiu.

Escravidão e desafios do mundo do trabalho

A mestra Raissa Roussenq Alves, pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), apresentou o painel “História social do trabalho: escravidão, liberdade e desafios do mundo do trabalho”, em que trouxe a narrativa histórica de apagamento da escravidão na formação da classe operária brasileira. “A definição do lugar de brancos e negros no trabalho livre emerge desde a sua formação: os primeiros cada vez mais resguardados por direitos trabalhistas, e os segundos continuamente inseridos em relações que reproduzem diversas formas de servidão”, afirmou. “O quadro da história social do trabalho do ponto de vista da população negra nos permite ver os enormes desafios, agravados pela pandemia, que o Direito e a Justiça do Trabalho precisam enfrentar, se querem levar adiante sua missão”.

Direito coletivo entre 1945 e 1964

Na apresentação “Trabalhadores, empresários e Justiça do Trabalho: lições do Direito Coletivo entre 1945 e 1964”, a professora doutora Larissa Rosa Corrêa, da PUC-Rio, afirmou que o corporativismo, o populismo e o clientelismo são comumente vistos como chaves históricas quase autoexplicativas das relações de trabalho no Brasil. “É muito difícil estudar a história da Justiça do Trabalho olhando unicamente para o próprio órgão”, observou. “É importante fazer essa análise pensando no movimento sindical, nas demandas dos trabalhadores e na conjuntura política”. Na conclusão, destacou ainda que, naquele período, “além da manipulação, da cooptação ou simplesmente de um aparato de harmonização e conciliação dos conflitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho representava, para o empregado, uma oportunidade concreta e acessível de frear os abusos patronais”.

História social do trabalho

Na palestra de encerramento “A história social do trabalho no Brasil”, o professor doutor Paulo Fontes, da UFRJ, explicou que a disciplina histórica do Direito do Trabalho teve um desenvolvimento tardio e que, por muito tempo, houve uma predominância de uma história política elitista, de grandes nomes, onde o lugar do trabalho e do trabalhador não era considerado. Segundo ele, essa visão mudou a partir da década de 1980. “Hoje temos a nacionalização da história do trabalho, com ampliação geográfica e temática impressionante, e, ainda, sob a perspectiva de uma história global, pois as relações em outros países afetam o que acontece aqui”, ressaltou. Por fim, elencou desafios: continuar integrando as questões de desigualdade e gênero à história do trabalho, sintetizar todos os estudos para o público geral e pensar uma história pública, além da universidade.

Encerramento

Ao encerrar o evento, o ministro Vieira de Mello Filho destacou três ideias sobre o assunto. “Em primeiro lugar, o nosso presente é também o nosso passado. Em segundo lugar, a história das intempéries do Direito do Trabalho é também a própria história da Justiça do Trabalho. Em terceiro lugar, a força da Justiça do Trabalho e seu futuro como instituição socialmente relevante precisam ser erguidos sob pilares do seu compromisso histórico com a cidadania e a dignidade da pessoa humana”, elencou. 

80 anos da Justiça do Trabalho 

Na abertura do simpósio, a ministra Maria Cristina Peduzzi fez o lançamento oficial da “Revista do TST – edição especial” e do “Memorial Virtual da Justiça do Trabalho”, iniciativa alusiva aos 80 anos da Justiça do Trabalho e à Semana da Memória do Poder Judiciário Trabalhista. Os projetos foram desenvolvidos pela Comissão de Documentação e Memória do TST e pelo Comitê Gestor das Ações em Comemoração aos 80 anos da Justiça do Trabalho. 

Ainda como parte das comemorações, no decorrer do mês de maio, haverá o lançamento das visitas virtuais ao “Memorial Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes” e ao “TST de Portas Abertas”. Também serão disponibilizados os livros digitais “Composições, Biografias e Linha Sucessória dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho” e “Bibliografia da História da Justiça do Trabalho: edição comemorativa dos 80 anos de Justiça”. 

“É com júbilo que estamos lançando todos esses produtos e essas iniciativas, como forma de celebrar as grandes realizações históricas da Justiça do Trabalho ao longo de seus 80 anos de existência como ramo do Poder Judiciário brasileiro”, concluiu a presidente do TST.

AM, MG, VC/CF


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo