Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi dividirão plantão de julho no STJ


Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi dividirão plantão de julho no STJ




30/06/2021 07:30
 
29/06/2021 19:43


​​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, dividirão as atribuições do plantão de julho.

Neste período, serão analisados apenas os casos que requeiram medidas urgentes, como liminares em habeas corpus e em mandado de segurança e pedidos de suspensão de segurança ou de liminar e de sentença, entre outros, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do artigo 21 do Regimento Interno do STJ.

O ministro Humberto Martins estará no plantão do dia 2 de julho (sexta-feira) até o dia 18, também um domingo. Por sua vez, o ministro Jorge Mussi fica responsável pelo plantão entre o dia 19 (segunda-feira) ao dia 31, um sábado.

Para o presidente do tribunal, a divisão permite que nenhuma demanda urgente fique sem resposta nesse período, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional.​​​​​​

Os ministros Jorge Mussi e Humberto Martins dividem o plantão judiciário no STJ em julho.​ | Foto: Reprodução

Prazos processuais suspensos em julho

Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 197, de 16 de junho de 2021, em razão das férias dos magistrados.

Segundo a determinação, nos processos civis, deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal.

As férias dos magistrados seguem as regras do artigo 66 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Após este período, o ano judiciário será retomado no dia 2 de agosto, com uma sessão da Corte Especial. ​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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