Modernização: Supremo avança na digitalização do acervo físico de processos

Modernização: Supremo avança na digitalização do acervo físico de processos


Com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal (STF) em um Tribunal 100% digital, incentivar e facilitar o acesso à Justiça, a Corte implementou, nos últimos anos, processo de modernização que engloba, além de adaptações tecnológicas e da ampliação do alcance do Plenário Virtual, a conversão para o meio eletrônico do acervo físico de processos do Tribunal.

Com a retomada das atividades jurisdicionais na última semana, foi editada a Resolução 719/2021, que suspende até 1º de março a contagem de prazo para processos físicos. Nesse período, será realizado um esforço concentrado para a conclusão da digitalização do montante pendente de processos físicos. Apenas no mês de janeiro, foram digitalizados mais de 1.000 processos. Destaca-se, porém, que o STF tem menos de 900 processos físicos em andamento, o que representa 3% do acervo.

Digitalização

O processo de trabalho está sendo realizado pelas Secretarias Judiciária e de Gestão de Precedentes do STF, viabilizado pela infraestrutura de TI e por um quadro de servidores capacitados.

A conversão de processo físico em eletrônico é feita no recebimento externo de processos das classes recursais; no protocolo da petição inicial de processos das classes originárias; na inclusão do processo no Plenário Virtual; na publicação de decisões judiciais para a intimação pessoal de entidades, por carga, remessa ou meio eletrônico (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios; autarquias e fundações); nos processos sobrestados na Secretaria Judiciária ou em todas as oportunidades em que o processo estiver disponível para as Secretarias Judiciária ou de Gestão de

Precedentes

A digitalização de processos físicos que possuam documentos incompatíveis com o modelo de processo eletrônico do Tribunal ou cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como mapas, fotografias, documentos confeccionados em material diferenciado e outras mídias afins, dependerá de autorização do ministro relator. Após autorizada, as secretarias responsáveis procederão à conversão dos processos, mantendo acautelados os documentos não digitalizados para acesso aos interessados.

Os processos classificados como sigilosos não serão convertidos para o meio eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo.

SP/EH

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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