Mulher com pés e mãos amputados tem benefício negado por não poder assinar papel

Uma mulher que não tem mãos e pés, em virtude de uma amputação, teve um pedido de benefício do INSS negado por não poder assinar os documentos que autorizam o pagamento do auxílio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Porto Velho, capital do estado de Rondônia.

Cleomar Marques chegou a entrar com três pedidos no INSS para receber o benefício, mas todas as suas solicitações foram negadas, sendo que uma delas devido a ela não poder assinar os papéis.

“Uma servidora puxou os papéis e perguntou: ‘quem vai assinar? Você assina?’. Eu disse que não podia assinar, mas sim a minha filha ou minha mãe. A mulher então olhou e disse: ‘ah, então não vale’. Daí ela pegou, rasurou o papel e jogou fora”, afirmou Cleomar ao Jornal de Rondônia.

Mesmo com a negativa, a mulher entrou com um novo requerimento para tentar um benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, mas acabou tendo indeferido novamente, por por ela ter uma renda per capta familiar superior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, uma média de R$ 238,50.O INSS afirmou que a renda foi apurada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo.

No terceiro requerimento, Cleomar teve a solicitação de benefício indeferida porque o INSS alegou “falta do período de carência”. Ela contou que precisa do benefício, pois não pode trabalhar e sua filha fica em casa para ajudá-la na alimentação e banho, por exemplo. Atualmente, mãe e filha dependem de doações para sobreviver.

AMPUTAÇÕES

Após sentir fortes dores o estômago, Cleomar Marques buscou atendimento várias vezes, e os médicos acreditavam que seu problema se tratava de uma gastrite. Exames mostraram, porém, que ela poderia estar com Helicobacter pylori, uma bactéria que aparece na mucosa do estômago. Em outra consulta, o diagnóstico foi de que o problema poderia ser na vesícula.

Depois de muitas e vindas ao hospital, a mulher optou por ser internada no pronto socorro do Hospital João Paulo II, onde os médicos decidiram por operá-la. Após a cirurgia, Cleomar entrou em coma e teve uma infecção generalizada. Seus braços e pernas acabaram necrosando e, ao acordar do coma, ela já havia sido amputada.

Fonte: O Diário

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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