Negada indenização a bancário que alegava insegurança ao reabastecer caixas em MG – CSJT2

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), negou o pedido de um gerente da agência do Banco Mercantil do Brasil S.A., daquela cidade, que queria indenização por danos morais alegando medo e insegurança diante do sistema de reabastecimento dos caixas eletrônicos de autoatendimento da unidade. Ele contou que a recarga de dinheiro era feita pela parte da frente do equipamento, em pleno horário de expediente, diante dos clientes e sem o acompanhamento de vigilante ou qualquer dispositivo de segurança que garantisse a integridade física dele.

Mas, testemunhas ouvidas no processo negaram versão do gerente. Em depoimento, um empregado da agência confirmou que o abastecimento dos caixas eletrônicos era pela frente. E que, do lado de fora da agência, era possível visualizar toda a movimentação do dinheiro. Porém, informou que havia vigilantes na agência, que sempre acompanhavam o gerente durante a operação de recarga.

Normalidade

Para a juíza Luciana Nascimento, o conjunto probatório dos autos exclui a situação de risco extraordinário descrita pelo trabalhador. Segundo a julgadora, a operação transcorria dentro da normalidade para uma agência bancária, com a devida vigilância armada. “Nada que agravasse de forma desproporcional e injustificada a exposição pessoal do empregado e, por conseguinte, que pudesse ser considerado ato ilícito ou abuso de direito”, pontuou a magistrada, julgando improcedente esse pedido indenizatório do gerente da agência.

Além da indenização pelo sistema de recarga, o profissional pleiteou, na mesma ação, danos morais pelo transporte de dinheiro entre agências. Testemunha ouvida no processo confirmou que o transporte de valores era feito também pelo gerente, em mochilas e sem escoltas. Disse, ainda, que já houve dia de serem transportados, nessas condições, cerca de R$ 120 mil.

Para a juíza, o transporte de altas somas em dinheiro deve ser realizado por empresas especializadas, na forma da Lei 7.102/83. Ela lembrou que, “quando o empregador, obriga o funcionário a realizar esse tipo de operação, sujeita-o a um risco extraordinário, causando constante temor pela própria vida ou integridade física pelo risco de assaltos e lesão extrapatrimonial que pode ser definida como dano moral”. Por isso, ela reconheceu o direito do gerente à reparação dos danos morais que sofreu, determinando o pagamento de R$ 10 mil de indenização. Há recurso da decisão que está em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).  

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)      

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo