Obras lançadas no Espaço Cultural STJ discutem insolvência transnacional e novas regras da recuperação


Obras lançadas no Espaço Cultural STJ discutem insolvência transnacional e novas regras da recuperação




15/12/2021 22:25
 
15/12/2021 21:44


Vários ministros da corte, entre outras autoridades e convidados dos meios jurídico e acadêmico, participaram nesta quarta-feira (15), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, do lançamento dos livros Recuperação Judicial de Empresas – A jurisprudência do STJ interpretada à luz da reforma (Lei 14.112/2020) e Sistema Brasileiro de Insolvência Transnacional, ambos organizados pelo juiz auxiliar da presidência Daniel Carnio Costa e publicados pela Editora Juruá.

Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins – autor do prefácio em um dos livros –, o lançamento celebra a qualidade da Justiça brasileira. “É uma honra participar do lançamento de obras tão relevantes para o meio jurídico”, comentou.

Ele disse que a contribuição de ministros e servidores nas duas publicações reflete o compromisso do tribunal com a formação continuada de seus membros e colaboradores.​​​​​​​​​

Desembargador Caetano Levi, professor Ricardo Sayeg, ministro Moura Ribeiro, ministro Humberto Martins, ministro Villas Bôas Cueva, juiz Daniel Carnio Costa e juiz João de Oliveira Rodrigues Filho no lançamento dos livros no Espaço Cultural. | Foto: Lucas Pricken / STJ

Sobre Recuperação Judicial de Empresas, Martins afirmou que o livro tem uma ligação direta com o trabalho desenvolvido pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do STJ, comandado pelo professor Alexandre Veronese.

O presidente do STJ destacou que Sistema Brasileiro de Insolvência Transnacional é o resultado de pesquisas conduzidas pela Universidade Nove de Julho, as quais contribuem para o aperfeiçoamento do Judiciário. “São pesquisas aprofundadas e relevantes em prol do fortalecimento do Estado de Direito”, acrescentou.

Trabalho inovador no cenário nacional

O ministro Villas Bôas Cueva, ao falar sobre a publicação dedicada à recuperação judicial, comentou que ela é fruto de estudos de caso – algo ainda inovador no cenário nacional das discussões jurídicas sobre o tema.  

Por sua vez, o ministro Moura Ribeiro lembrou que o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, para discutir a recuperação judicial colaborou para o desenvolvimento das obras, fomentando discussões que foram aprofundadas em suas páginas.

“O STJ e o Legislativo deram as mãos para introduzir essa legislação, que tem profundas repercussões sociais. Recuperar empresas e dar segurança jurídica para empresas transacionais protege empregos, cria riqueza e patrocina o bem comum”, destacou.

Os ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas também acompanharam o lançamento.

Segurança jurídica e legislação

Coordenador das duas obras, o juiz Daniel Carnio Costa afirmou que elas analisam pontos sensíveis da nova legislação e os impactos das mudanças na recuperação e na insolvência. “Empresas que atuam em vários países precisam de segurança jurídica. Isso facilita tanto para as que vão ao exterior quanto para as de fora que vêm investir no Brasil”, comentou.

O diretor do programa de pós-graduação em direito da Universidade Nove de Julho, professor Ricardo Sayeg, informou que Sistema Brasileiro de Insolvência Transnacional foi desenvolvido no programa de doutorado da instituição. “O capitalismo é globalizado e interligado. O sistema de insolvência e recuperação extra e intraterritório é necessário para nosso desenvolvimento econômico”, comentou o professor, ao destacar que a obra é uma síntese das pesquisas realizadas na universidade.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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