Órgão Especial do TJ-GO pode julgar processo administrativo contra magistrado


rgo Especial do TJ-GO pode julgar processo administrativo contra magistrado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que atribua ao Tribunal Pleno, e no ao rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado de Gois (TJ-GO), o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrado integrante de seu quadro. Na deciso, proferida no Mandado de Segurana (MS) 36610, o ministro afirmou que, de acordo com a Constituio Federal, o rgo Especial tem todas as atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do Tribunal Pleno.

Segundo o CNJ, a matria, por fora do regimento interno do TJ-GO, deveria ser julgada pelo tribunal pleno. No mandado de segurana impetrado, o Estado de Gois sustentava que o processo contra o juiz havia sido instaurado e julgado pelo rgo competente, nos termos da Constituio e da Resoluo 135 do CNJ.

A Constituio Federal (artigo 93, inciso XI) faculta aos tribunais com mais de 25 julgadores a criao de um rgo Especial para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do Tribunal Pleno. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do MS, ao conceder essa discricionariedade, o texto constitucional no est permitindo a criao de novo rgo com competncia concorrente do Plenrio, mas possibilitando que este seja substitudo, por delegao, pelo rgo especial. “O rgo especial o prprio tribunal pleno”, afirmou.

No caso, o relator explicou que a Lei estadual 13.644/2000, ao criar o rgo especial no mbito do TJ-GO, transferiu automaticamente a ele todas as atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do tribunal pleno. Dessa forma, a deciso do CNJ acarretou manifesta leso a direito lquido e certo do Estado de Gois.

SP/CR//VP

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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