Os 6 erros mais comuns em peças jurídicas e como solucioná-los

1. Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo”

Essa dúvida surgiu com a nova legislação processual civil, que passou a dizer que a petição inicial será endereçada ao juízo, em seu Artigo 319, inciso I. A legislação revogada prescrevia que deveria ser endereçada ao juiz.

Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo. Isso não vai gerar prejuízos a você ou ao seu cliente, e há até quem defenda que tal forma continua atualizada, pois, a partir do momento em que é mencionada a vara ou tribunal (órgão jurisdicional competente), automaticamente, restará cumprido o requisito legal do novo diploma processual.

Um erro que tem sido visto com relativa frequência é o endereçamento ao “Excelentíssimo (ou “Meritíssimo”) Juízo da… Vara (…)”, o que não deve ser repetido por uma simples razão: não se pode chamar coisa ou lugar por pronome de tratamento pessoal, que são exclusivos para a pessoa física/natural.

Caso você acredite que o novo diploma processual de fato alterou a forma como deve ser feito o endereçamento, sugerimos que utilize o simples “Ao Juízo da… Vara (…)” ou “Ao Juízo da Presidência do Tribunal (…)”.

2. Escrever e falar a palavra “jurisprudências”

A palavra jurisprudência traz de forma intrínseca a ideia de uma multiplicidade de decisões, julgados, acórdãos e precedentes. Portanto, jamais deverá ser escrita ou falada no plural. Da mesma forma, não é correto utilizá-la quando você fizer alusão a um único julgado, acórdão ou precedente.

3. Fazer petições longas e ambíguas

Mesmo atuando em uma área com tradicional apego ao formalismo, evite o uso de linguagem muito rebuscada, com termos arcaicos e uso de expressões em latim. É possível escrever bem de forma simples, objetiva e eficiente.

Em tempos de Judiciário sobrecarregado, uma petição curta, mas que ainda assim consiga ser completa, tem maiores chances de ser julgada em prazo razoável e de forma satisfatória. Compre a ideia de que parágrafos curtos são prata e parágrafos curtíssimos, ouro.

Também evite escrever de forma ambígua. Elimine expressões de duplo sentido, irônicas ou sarcásticas. Tratar a todos com respeito é uma maneira de também ser respeitado. Lembre-se do seu dever geral de urbanidade, previsto no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

4. Referir-se às partes pelos nomes

Exceto quando for qualificar as partes, evite mencioná-las nominalmente. Ao longo da sua petição, refira-se a elas sempre na terceira pessoa e faça uso de termos como “demandante”, “demandado”, “autor”, “réu”, “requerente”, “requerido”, “exequente”, “executado” etc.

5. Impetrar ação ordinária ou ajuizar mandado de segurança

Ações comuns serão “ajuizadas” ou “propostas”. Remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança e do habeas corpus, serão em regra “impetrados”, com exceção da ação popular, que também será “ajuizada” ou “proposta”.

Os recursos, em regra, serão “interpostos”, exceto os embargos declaratórios, que serão “opostos”.

6. Elaborar peças jurídicas sem causa de pedir ou deixar de fazer os pedidos

De nada adianta você narrar os fatos e os fundamentos (causa de pedir) com precisão e pontualidade, se esquecer de articular todos os pedidos possíveis e necessários.

O juiz não vai deferir os fatos ou fundamentos apontados, mas sim os pedidos e requerimentos feitos. Também é errado fazer o pedido sem a devida exposição da causa de pedir. Em ambos os casos, sua petição será considerada inepta, tendo como consequência o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC/2015.

Se a única preocupação do advogado fosse a elaboração de peças jurídicas, isso já ocuparia praticamente todo seu tempo disponível. Com o avanço da tecnologia, já é possível gerar documentos de forma automatizada, gerando economia de tempo e reduzindo o número de erros, tudo de acordo com os padrões do seu escritório.

Mas lidar com a produtividade do seu empreendimento abrange bem mais que a elaboração de peças jurídicas.

Você também tem que prestar um bom atendimento aos seus clientes, acompanhar publicações oficiais de todo o país, cumprir prazos processuais e cuidar da gestão administrativa e financeira da sua banca. E, claro, é imprescindível que todas essas tarefas sejam executadas com excelência, pois o sucesso do seu negócio também depende delas.

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Fonte: Via Carreira

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

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