Página de Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgado sobre aposentadoria de servidor público


Página de Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgado sobre aposentadoria de servidor público




08/07/2021 08:30
08/07/2021 08:30
07/07/2021 19:41


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de 11 recursos especiais em cinco temas:

O REsp 1.729.555 e o REsp 1.786.736 foram classificados em direito previdenciário, assunto auxílio-acidente, e estabelecem o termo inicial de concessão de auxílio-acidente quando decorrente da cessação de auxílio-doença.

Os REsp 1.842.974 e 1.842.985 estão classificados em direito administrativo, assunto servidor público civil, estabelecem a não configuração do ato de aposentadoria de servidor público, por si só, como expressa negativa do direito ao reconhecimento e cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade.

No campo do direito processual civil, a equipe incluiu os REsp 1.777.553 e o 1.763.462, somando-se ao REsp 1.333.988 que já estava no índice. Os recursos do assunto astreints trazem discussão acerca do cabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento requerido contra a parte “ex adversa” em demanda de direito privado.

O REsp 1.842.974 e o REsp 1.842.985, classificados em direito previdenciário, assunto auxílio-reclusão somam-se ao REsp 1.485.417 já constante no índice. Os recursos estabelecem critério de aferição de renda para concessão de auxílio-reclusão, no regime anterior à vigência da Medida Provisória 871/2019, quando o segurado não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão.

Por fim, classificados em direito previdenciário, assunto ação acidentária, os REsp 1.859.931; 1.865.606 e 1.866.015 estabelecem a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.

Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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