Em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegura o acesso às informações que produz e armazena por meio de uma página dedicada à transparência em seu Portal de internet. A medida atende ao princípio constitucional da publicidade, segundo o qual garantir o acesso dos cidadãos aos dados de interesse público é função primordial da instituição.
Ao clicar em “Transparência e prestação de contas”, no menu horizontal superior do Portal, o usuário encontrará 10 submenus assim divididos: Auditoria, Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Gestão Patrimonial, Licitações e contratos, Mapa da Transparência, Pessoal e Rol de Responsáveis.
Em Auditoria, são disponibilizadas informações sobre a Secretaria de Auditoria (SAU), que realiza atividades independentes e objetivas de avaliação e de consultoria sobre a atuação das unidades do Tribunal e aos seus processos de trabalho. Ela também auxilia a administração do TSE na identificação, prevenção e tratamento de riscos, de modo a fomentar melhorias na eficácia do sistema de governança institucional e de gestão.
Nesta página, são encontrados os planos de auditoria a partir de 2012, os relatórios das auditorias realizadas e os relatórios das auditorias de fiscalização externa realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na opção Contas Públicas, estão disponíveis informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do TSE. Nessa área é possível consultar, por exercício financeiro, as demonstrações contábeis e notas explicativas relativas ao TSE e à Justiça Eleitoral bem como a elaboração do Orçamento Anual.
Também são disponibilizados os relatórios de gestão orçamentária, financeira e fiscal, incluindo os demonstrativos orçamentários e a execução orçamentária e financeira em tempo real. A limitação de empenho e movimentação financeira, liquidação da despesa e realização da receita e as prestações de contas anuais a partir de 2014 também estão lá.
Por fim, é possível acompanhar as transferências financeiras feitas pelo TSE, a execução financeira dos recursos e o plano de trabalho para o engajamento de Forças Federais para acompanhar as Eleições Municipais de 2020.
Já em Estatística Processual, o interessado pode acessar dados do acervo de processos físicos e eletrônicos em tramitação no Tribunal, divididos por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. É ainda possível fazer a pesquisa por ministro relator, bem como consultar o quadro geral das sessões administrativas e jurisdicionais (ordinárias e extraordinárias) e solenes. Os dados apresentados são provenientes de consultas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).
Os interessados também podem consultar na aba “Transparência e prestação de contas” uma tabela com a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Municipais de 2020. A distribuição é feita com base nos critérios previstos na Resolução TSE nº 23.605/2019 e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 16-D.
A Gestão Patrimonial do TSE pode ser acompanhada por meio de uma página que disponibiliza relatórios preparados desde 2016. Ali é possível acompanhar, por exemplo, a gestão da frota de veículos de que o Tribunal dispõe.
No submenu Licitações e Contratos, estão disponíveis informações sobre licitações em andamento, contratos e instrumentos de cooperação assinados pelo TSE, atas de registros de preços, contratações para eleições, contratações diretas em 2020, audiências e sessões públicas e notas de empenho, entre outros dados.
No link Mapa da Transparência estão disponíveis informações públicas preparadas por outras instituições relativas ao TSE. Um link leva ao quadro demonstrativo do cumprimento dos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020. O outro leva ao Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a transparência nos órgãos do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ nº 215/2015.
Por fim, na aba Pessoal, estão reunidas diversas informações relacionadas ao quadro de funcionários do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão e funções, colaboradores, magistrados, bem como diárias e passagens e remunerações e benefícios.
A página também possibilita a consulta ao Rol de Responsáveis pela gestão do TSE, tanto titulares como substitutos, em todos os órgãos internos do Tribunal, como o Gabinete da Presidência, a Direção-Geral e todas as secretarias.
Busca rápida
Os conteúdos de interesse geral mais procurados pelos cidadãos foram centralizados em uma única seção do Portal do TSE, em conformidade com o artigo 3º da Resolução-TSE nº 23.435/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Nessa área, estão disponíveis, por exemplo, informações sobre as competências e a estrutura organizacional do Tribunal, endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, relação dos membros do Tribunal, quantitativo de pessoal efetivo e comissionado e a relação de serviços oferecidos pelo TSE.
Transparência passiva
Caso o cidadão não encontre no Portal do TSE a informação que deseja, é possível também solicitá-la por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte. Assim que o pedido é registrado, a equipe da Ouvidoria o encaminha à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
A maior parte das demandas registradas junto à Ouvidoria do TSE refere-se a pedidos de informação sobre diversos temas, tais como regularização da situação junto à Justiça Eleitoral, justificativa eleitoral, obtenção de certidão de quitação de crimes eleitorais, emissão do título de eleitor, trabalho dos mesários, concursos públicos e dados estatísticos não disponíveis no Portal. Em 2018, a Ouvidoria também recebeu muitos pedidos de esclarecimentos sobre notícias falsas envolvendo o processo eleitoral.
O contato com a Ouvidoria do TSE também pode ser feito pelos seguintes telefones, de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h:
(61) 3030-9273; 7578; 7357; 7579; 7575; 7576. Em virtude do regime de teletrabalho determinado como prevenção à Covid-19, os atendimentos por carta e presencial estão temporariamente suspensos.
RG/CM
