Partido contesta portarias que ampliaram o calendário de semeadura de soja no país

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 923) com o objetivo de suspender as Portarias 389/2021 e 394/2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que majoraram o calendário de semeadura de soja em nível nacional. O autor da ação alega que a mudança foi realizada sem os devidos estudos técnicos e afetam as medidas estabelecidas para fins de combater o fungo da ferrugem asiática. A ADPF 923 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Segundo o PSB, os períodos de implementação do vazio sanitário, medida de interrupção da semeadura que é fundamental para evitar a criação de fungos ultrarresistentes, foram diminuídos pelo Mapa, em desacordo, segundo a ação, com as recomendações técnicas de órgãos como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O PSB argumenta que a majoração, sem embasamento técnico, ofende os preceitos fundamentais da precaução ambiental e da vedação do retrocesso ambiental, colocando em risco uma atividade econômica inteira, bem como o equilíbrio do ecossistema.

O vazio sanitário, de acordo com a legenda, é uma tática que, sem nenhum custo ambiental, consegue atenuar infestações de pragas e assim reduzir o uso de agrotóxicos, de modo a suavizar drasticamente o impacto dos agrotóxicos no solo, nos recursos hídricos e nas populações humanas e animais. Assim, a seu ver, encurtá-lo, contrariando recomendações técnicas e estudos aprofundados sobre o tema, configura retrocesso ambiental.

Na ação, o PSB pede o deferimento urgente do pedido de liminar, de modo a impedir a extensão da semeadura e seus efeitos adversos nas plantações e no meio-ambiente.

SP/AS//EH

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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