Partido pede que STF assegure ampla liberdade de expressão a servidores públicos federais

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 876, pedindo para que seja assegurada ampla liberdade de expressão aos servidores públicos federais. Segundo a legenda, os deveres de lealdade às instituições não podem excluir o direito à livre expressão de convicção política e de opiniões críticas a autoridades públicas, ressalvados apenas os casos em que os pontos de vista interfiram nas atribuições do cargo público ocupado.

De acordo com o partido, a Nota Técnica 1.556/2020 da Controladoria-Geral da União (CGU) conferiu interpretações antijurídicas a dispositivos da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que tratam de deveres funcionais. Segundo a nota, manifestações críticas em redes sociais ao órgão ao qual o servidor pertença são condutas passíveis de apuração disciplinar, e condutas de servidores que tragam repercussão negativa à imagem e à credibilidade de sua instituição caracterizam o descumprimento do dever de lealdade (artigo 116, inciso II, do Estatuto).

O PV argumenta que o servidor não tem o direito de expor controvérsias administrativas às quais tem acesso em razão do cargo e cuja publicidade atente contra o interesse público. Contudo, impedir manifestações negativas ao órgão ao qual pertence é uma “grave violação ao sistema de direitos fundamentais”. Segundo a legenda, são “notórios e recorrentes” os casos de procedimentos administrativos disciplinares e outras formas de punição contra servidores públicos em decorrência exclusiva do exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e do direito de crítica.

Outro argumento é o de que repercussões negativas à imagem das instituições públicas não representam motivo relevante, do ponto de vista jurídico, para que as liberdades dos servidores sejam cerceadas. \”Pelo contrário, é desejável que agentes estatais, conhecedores do funcionamento do aparato administrativo, possam participar ativamente do debate público e contribuir, criticamente, para uma melhor execução das políticas públicas\”, sustenta o partido.

Na ação, há pedido de liminar para suspender a aplicação da nota técnica e os expedientes disciplinares instaurados com base na interpretação dos dispositivos da Lei 8.112/1990 conferida pela CGU.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, que questiona a nota técnica.

RP/AD//CF

Leia mais:

4/8/2020 – Confederação questiona nota técnica da CGU sobre críticas de servidores em redes sociais

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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