Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral são as únicas cortes superiores que não têm representante no Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 21/2014), apresentada pelo senador Romero Jucá, tenta mudar essa realidade.
Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.
Posts Similares
Revista do TST recebe artigos para edição comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho
05/10/20 – A Comissão Permanente de Documentação (CPDOC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará seleção de artigos para a edição especial da Revista do TST comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho. Serão aceitos textos inéditos e originais sobre o tema, além de tópicos relacionados ao Direito do Trabalho ou a campos correlatos de…
Acesse o link na matéria e assista à aula magna do Curso de Extensão em Direito Militar
Para assistir à palestra do ministro do Superior Tribunal Militar Francisco Joseli Parente Camelo basta acessar o link https://us02web.zoom.us/j/85201798192?pwd=bUIxQlZQY0VNN0dNS0ZIbXJVMjJ1Zz09 . A palestra será transmitida pela plataforma Zoom. Com Informações so Superior Tribunal Militar
Novo ato do Superior Tribunal Militar prorroga para dia 31 de maio medidas de combate à pandemia
O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou para o dia 31 de maio as medidas de prevenção ao Coronavírus no âmbito de atuação. Com a publicação do Ato 2973/2020, foram prorrogados os efeitos dos Atos 2960, 2946, 2943. As normas tratam da suspensão de serviços não essenciais e de atividades como as sessões de julgamento presencial – atualmente são…
STJ reconhece competência da Justiça Militar para julgar homicídio praticado em ritual religioso
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu, em conflito de competência, o juízo auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM (3ª Circunscrição Judiciária Militar), sediada em Santa Maria (RS), como competente para julgar crime doloso contra a vida. A decisão foi tomada numa ação, movida pelo Juízo da Auditoria Militar de…
Justiça do Trabalho deve julgar caso sobre condições de trabalho em delegacia no ES
As condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam tanto celetistas quanto estatutários Ministro Mauricio Godinho Delgado 15/09/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que visa obrigar a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo a…
Davi Alcolumbre diz que Parlamento está renovado, mas maduro
Ao deixar o Plenário do Congresso Nacional após a votação conjunta desta terça-feira (11), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a maturidade dos parlamentares. Em votação unânime, deputados e senadores haviam acabado de aprovar a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019).
O projeto vai permitir ao governo pagar despesas como benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito para pagamento de despesas correntes. A chamada Regra de Ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares aprovados pelo Congresso. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.
— É um sinal claro de que há consciência por parte dos parlamentares em relação às propostas que são importantes para o Brasil. Eu novamente divido essa conquista com o Parlamento brasileiro, renovado mas maduro, consciente da sua obrigação e dos interesses do Brasil — disse o presidente ao final da sessão.
Davi Alcolumbre também afirmou que ouvirá, na quarta-feira (12), o colégio de líderes sobre a possibilidade de votação dos projetos que sustam o decreto do governo que flexibilizou o porte de armas. Os projetos estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, de acordo com o presidente do Senado, só serão colocados na pauta do Plenário se houver unanimidade entre os líderes.