Pesquisa para elaboração das metas nacionais em 2022 já está disponível

O objetivo da sondagem é tornar o processo de formulação de metas mais participativo.

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22/06/21 – Cidadãos e cidadãs, partes em processos, advogados, advogadas e integrantes do Ministério Público e de associações podem participar, até 13/8,  da pesquisa que visa à elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário para 2022. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores.

Participe da pesquisa.

Metas nacionais

As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais com o aprimoramento do seu desempenho. Um dos objetivos é oferecer à sociedade um trabalho jurisdicional mais ágil, efetivo e de qualidade. As metas foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, a partir de acordo firmado pelos presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça.

Desde então, diversos desafios entraram na pauta das metas nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções alternativas para os conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais e a celeridade processual, entre outros. 

Processo participativo

Em 2020, o TST aplicou a quarta pesquisa, que contou com a contribuição de diversos colaboradores do Tribunal, da sociedade e dos demais Poderes na elaboração das metas para 2021. A partir dos resultados dessa iniciativa, foram priorizadas algumas ações, com foco no aumento da produtividade e na facilitação das rotinas diretamente relacionadas à atividade-fim. Para isso, criou e aperfeiçoou ferramentas, como os sistemas Bem-Te-Vi (terceiro módulo), de Tramitação Eletrônica de Petições (E-PET) e de Pesquisa de Jurisprudência do TST, além do módulo Triagem Virtual, do assistente de minutas e do aperfeiçoamento do Processo judicial Eletrônico (PJe – JT).

Apesar do aumento expressivo no número de casos recebidos em 2020, a média da produtividade, por ministro, foi de 14.343 processos, superando a meta estabelecida para o período, que era de 13 mil. O TST julgou, no ano passado, 340.455 processos, confirmando os esforços conjuntos para o enfrentamento do acervo. 

Resolução do CNJ

A Resolução do CNJ 325/2020 instituiu a Estratégia Nacional 2021-2026, após construção democrática e participativa da rede de governança do Poder Judiciário. Assim, foram estabelecidos novos macrodesafios para todo o Judiciário brasileiro. Com esse novo ciclo de planejamento, fortalece-se o processo de formulação participativa de metas, com a possibilidade de envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.

(NV/CF)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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