Petrobrás: proposta do vice-presidente do TST será apresentada pelo YouTube


O ministro conduz mediação pré-processual visando a uma solução consensual para a data-base dos petroleiros. 

18/09/19 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, vai apresentar na próxima quinta-feira (19), às 18h, a proposta de acordo entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP), Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e diversos sindicatos representantes da categoria. A apresentação será transmitida pelo canal oficial do TST no Youtube, e a íntegra do despacho será publicada em seguida nos autos do pedido de mediação.

Prorrogação

Em 26/8, a Petrobras requereu a atuação do vice-presidente do TST na mediação das negociações com os empregados. Desde então, a Vice-Presidência realizou reuniões unilaterais e bilaterais de trabalho e de negociação, tendo em vista sobretudo a proximidade da perda de vigência do instrumento coletivo então vigente (a data-base dos petroleiros é 1º/9).

Em reunião com as duas partes em 29/8, foi acertada a manutenção do acordo até 30/9, condição considerada essencial pelo ministro para o desenvolvimento tranquilo das negociações. Em 10/9, o ministro manifestou a intenção de apresentar a proposta até 19/9.

Processo: PMPP-1000620-09.2019.5.00.0000



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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