PNLD 2021: FNDE anuncia resultado das inscrições de obras literárias

PORTARIA Nº 522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Divulga o resultado da validação das inscrições das Obras Literárias no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021 (Objeto 5) – Edital de Convocação nº 03/2019 – CGPLI.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 do anexo I do Decreto Nº 9.007, de 20 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado final da etapa de validação das inscrições das Obras Literárias, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021, cujos interessados foram convocados por meio do Edital de Convocação nº 03/2019 – CGPLI.

Art. 2º Em cumprimento ao item 7.12 do Edital de Convocação nº 03/2019 – CGPLI, o FNDE torna pública a lista de obras com inscrição invalidada no âmbito do Objeto 5 do PNLD 2021:

Código de obra literária invalidada – PNLD 2021

0752L21609

0712L21612

0210L21609

0702L21603

Art.3º As demais obras inscritas tiveram inscrição validada e seguem para avaliação pedagógica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LOPES DA PONTE

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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