Podcast traz resumo das decisões do presidente do STJ durante a semana


Podcast traz resumo das decisões do presidente do STJ durante a semana




18/01/2021 07:25
 
15/01/2021 20:29


​​​A mais recente edição do podcast Aconteceu no STJ faz um resumo das principais decisões proferidas na semana passada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça. No primeiro período das férias coletivas dos ministros, ele foi o responsável por despachar as medidas urgentes e também os processos de competência da presidência do tribunal.

Em uma dessas decisões, Humberto Martins entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) para revogar a prisão domiciliar, concedida a ele pelo próprio STJ em substituição à prisão preventiva.

Martins indeferiu novo pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para interditar a Avenida Niemeyer, que liga os bairros do Leblon a São Conrado, na capital fluminense.  

Em outra deliberação na semana passada, o presidente do STJ manteve a prisão preventiva de um homem acusado de liderar organização criminosa que promovia golpes em leilões pela internet. 

Humberto Martins negou um pedido do município de Porto Alegre (RS) para interromper o aluguel social de famílias que moravam na Ilha do Pavão. Elas foram desalojadas em 2017, devido a conflitos entre traficantes .

O podcast traz ainda informações sobre a produtividade do tribunal desde a adoção do trabalho remoto, em 16 de março de 2020, como forma de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). 

Para saber mais, acesse Aconteceu no STJ, disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.  


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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