Poder de punir disciplinarmente advogado é, exclusivamente, da OAB, decide o juízo cível da comarca de São Francisco do Guaporé

Artur Augusto Leite Júnior, ex-juiz da comarca de São Francisco do Guaporé, decidiu, no dia 06 de agosto de 2019, rejeitar ação de improbidade, patrocinada pelo Ministério Público Estadual, em face de Sebastiao Quaresma Junior, procurador do município e advogado militante na região do Vale do Guaporé desde 2005.

Trata-se de um profissional muito respeitado pelos colegas advogados, clientes e pessoas que o conhecem nas suas atividades no campo do direito, principalmente na área pública, da qual tem vasto conhecimento.

O magistrado não acatou a pretensão ministerial com base no artigo 17, §8º, da LIA: Lei 8.429/92. O mérito da causa foi proferido nos autos de número 7000179-87.2019.8.22.0023.

O MPE/RO ressaltou, na inicial, que o advogado, na qualidade de procurador-geral do Município de São Francisco do Guaporé exercia, livremente, a advocacia privada, pelo que feriu os princípios da moralidade e da legalidade da administração pública, mesmo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispondo em contrário.

Notificado, o requerido apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, que compete, exclusivamente, a OAB punir disciplinarmente o advogado, o que tira a competência do órgão ministerial atribuição de promover ação civil de improbidade para viabilizar, em juízo, qualquer tipo de punição em desfavor da atuação do profissional como procurador e atuante particularmente.

Em suma, sustentou o causídico que o impedimento de acumular as duas atividades profissionais só recai para o procurador-geral do município, atividade que não exercia e nem exerce, o que foi demostrando por documentos os quais convenceram o juízo a negar a pretensão do parquet pela condenação do advogado.

Leia aqui a sentença

Fonte: planetafolha.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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