Portal de Intimações do STJ: racionalização de recursos e economia de tempo


Portal de Intimações do STJ: racionalização de recursos e economia de tempo




24/06/2021 09:10
24/06/2021 09:10
23/06/2021 19:38


O Portal de Intimações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lançado em 2016, agora conta com a participação de mais uma entidade: o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A instituição trabalha com projetos voltados para propiciar o acesso à defesa efetiva por pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para o secretário de Processamento de Feitos do STJ, Rubens Cesar Gonçalves Rios, a adesão ao serviço – que possui requisitos simples para o cadastramento – é uma forma de abreviar o tempo de tramitação dos processos na corte. “O tribunal economiza com despesas postais, racionaliza etapas na intimação e agiliza o tempo de tramitação de um processo”, afirmou.

O Portal de Intimações foi criado com o advento da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) para fins de intimação das partes. Em seu artigo 5º, a norma dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico para aqueles que se cadastrarem em portal próprio.

Em complemento, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 previu, em seu artigo 246, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para efeito de recebimento de citações e intimações. A previsão também é válida para União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como para as respectivas entidades da administração indireta.

IDDD

Ao falar sobre as vantagens oferecidas pelo produto, o presidente do IDDD, Hugo Leonardo, destacou que a iniciativa facilitará o acesso ao tribunal pelos advogados do Instituto, além de melhorar a dinâmica de busca de informações processuais.

“É um grande avanço, especialmente pela qualidade do atendimento do STJ, que torna o sistema de justiça criminal mais acessível e democrático, pois, sem dúvida alguma, a gestão do tribunal pode influir positiva ou negativamente no funcionamento da justiça. Isso também pode viabilizar o aprimoramento das decisões. E este é justamente o caso do STJ. Estamos muito felizes com essa nova parceria.”

Hugo Leonardo lembrou ainda a missão do IDDD, que, segundo ele, procura sensibilizar a sociedade para a importância de um processo penal democrático, além de construir informações que contribuam para a melhoria do sistema jurisdicional brasileiro.

“Todos os nossos projetos visam, além de incidir no sentido de viabilizar uma defesa efetiva e melhorar a qualidade das decisões, produzir dados para ajudar ainda mais na melhoria no impacto desse trabalho“.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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