Portal do TSE oferece diversos serviços on-line e gratuitos

Como a urna eletrônica não apresenta nenhum mecanismo que possibilite sua conexão a dispositivos de rede – o que a torna inviolável e inacessível remotamente –, o ato de votar é um dos poucos procedimentos do processo eleitoral que não podem ser realizados pela rede mundial de computadores.

Fora esse ponto, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece uma série de serviços on-line e gratuitos que facilitam a vida das pessoas que buscam virtualmente a Justiça Eleitoral. A seção Serviços ao Eleitor, disponível no lado direito da página de abertura do Portal, reúne em um só espaço o que as eleitoras e os eleitores precisam para estarem em dia com a Justiça Eleitoral.

Lá, é possível pesquisar o local de votação e ver o número do título, verificar a situação eleitoral, validar documentos, consultar débitos e emitir boletos para a quitação de eventuais multas eleitorais.

Eleitor e eleições

Por meio da aba Eleitor e eleições, localizada na barra superior da página de abertura do Portal, é possível acessar vários serviços e sistemas disponibilizados pela Justiça Eleitoral, como o e-Título, o Título Net e diversos tipos de certidões.

O e-Título é um aplicativo móvel da Justiça Eleitoral que permite obter a via digital do título de eleitor e acesso rápido e fácil às informações individuais cadastradas. Ele substitui o documento físico e dispõe de dados como local de votação e situação cadastral, bem como acesso às certidões de quitação eleitoral e crimes eleitorais. O aplicativo pode ser baixado nas plataformas iOS ou Android.

Por sua vez, o Título Net é um sistema da Justiça Eleitoral que permite a requisição da primeira via do título (alistamento), transferência de município, alteração de dados pessoais, modificar o local de votação e ainda fazer a revisão eleitoral ou regularizar inscrição cancelada.

Certidões

No link Certidões, a pessoa pode emitir as certidões de quitação eleitoral, crimes eleitorais, negativa de alistamento, composição partidária e filiação partidária. Tudo de graça. Os serviços de emissão ou validação de certidões eleitorais também podem ser realizados por meio do aplicativo e-Título.

Certidão de quitação eleitoral

Esse documento comprova que a eleitora ou o eleitor estão em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. Isso significa que a pessoa não tem restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito. A certidão também revela a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas, bem como a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Certidão de crimes eleitorais

Ela atesta a existência ou não de registros, no histórico da eleitora ou do eleitor no banco de dados da Justiça Eleitoral, de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial transitada em julgado – contra a qual não cabe mais recurso. 

Certidão negativa de alistamento eleitoral

Esse documento serve para comprovar a inexistência de registro de título em nome da pessoa perante a Justiça Eleitoral.

Certidão de composição partidária

Essa certidão atesta a composição dos órgãos partidários com base nos dados armazenados no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Ouvidorias

O Portal do TSE também oferece acesso às ouvidorias e aos serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral. Esses serviços têm como objetivo esclarecer as pessoas sobre as dúvidas relacionadas às eleições e aos serviços eleitorais. Outra forma para o eleitorado obter informações é entrando em contato com o respectivo Tribunal Regional Eleitoral do estado, por telefone ou por e-mail. Os contatos estão disponíveis na aba Eleitor e Eleições>Ouvidorias.

MC/EM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo