PORTARIA Nº 825, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC (Processo 02070.002075/2008-92).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria da Casa Civil nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2021, Seção 2, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, localizada no Estado de Santa Catarina, constante no processo ICMBio nº. 02070.002075/2008-92.
Art. 2º. O texto consolidado do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé será disponibilizado na sede da unidade de conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da UC serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º. O Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé foi aprovado pelo Comitê Gestor do ICMBio, conforme estabelecido pela Portaria n° 298, de 26 de junho de 2019.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria IBAMA nº 78, de 30 de setembro de 1996.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC
