Portaria atualiza plano de desenvolvimento do Porto do Recife

Portaria nº 32, de 11 de janeiro de 2022

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Recife, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra nº 50000.029631/2020-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Recife, apresentado pelo Porto do Recife S.A., por meio do Ofício CE-DIRPRE nº 195/2021, de 09 de dezembro de 2021 e seu respectivo anexo.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado do Recife – 2021.

Art. 3º Revogar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto Organizado do Recife de 2011, aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP, e revogar as Portarias MTPA nº 422, de 11 de junho de 2018, e MInfra nº 1.486, de 08 de julho de 2020, que aprovaram alterações neste PDZ.

Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico do Porto do Recife S.A.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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