Portaria divulga resultado de processo seletivo para ações de saneamento básico

PORTARIA Nº 3.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico – Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução n. 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários públicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

EMPREENDIMENTOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO – IN MCIDADES N. 22/2018

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

BA

Barra do Choça

2557.2.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Choça

BA

Capim Grosso

2559.2.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso

BA

Caravelas

2556.2.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ponta da Areia e Barra de Caravelas

BA

Jequié

2560.2.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Jequié

BA

Nazaré

2558.1.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Abastecimento de Água

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Nazaré

BA

Riachão do Jacuípe

2555.2.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Riachão do Jacuípe

BA

Ruy Barbosa

2553.2.1602/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa

BA

Serrinha

2548.2.1802/2021-R

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A

Esgotamento Sanitário

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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