PORTARIA Nº 3.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico – Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021,
CONSIDERANDO o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução n. 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
ANEXO
EMPREENDIMENTOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO – IN MCIDADES N. 22/2018
|
UF |
Município Beneficiado |
Carta-consulta |
Proponente |
Modalidade |
Empreendimento |
|
BA |
Barra do Choça |
2557.2.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Choça |
|
BA |
Capim Grosso |
2559.2.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso |
|
BA |
Caravelas |
2556.2.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ponta da Areia e Barra de Caravelas |
|
BA |
Jequié |
2560.2.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Jequié |
|
BA |
Nazaré |
2558.1.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Abastecimento de Água |
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Nazaré |
|
BA |
Riachão do Jacuípe |
2555.2.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Riachão do Jacuípe |
|
BA |
Ruy Barbosa |
2553.2.1602/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa |
|
BA |
Serrinha |
2548.2.1802/2021-R |
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A |
Esgotamento Sanitário |
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha |
