Portaria institui selo para premiar empresas do setor de transportes

PORTARIA Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o “Selo Fomento Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 50000.022614/2021-53, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Infraestrutura – Minfra, o “Selo Fomento Infra + Integridade” para o exercício de 2022, doravante designado Selo 2022, destinado a fomentar a integridade nas relações contratuais com a Administração Pública Federal, mediante reconhecimento, pela premiação com o Selo, a empresas do setor de Infraestrutura de transportes rodoviários que tenham celebrado contrato de:

I – execução de obras ou serviços de engenharia no setor de infraestrutura de transportes rodoviários de no mínimo R$ 82,5 milhões (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais) nos últimos 5 (cinco) anos, e que comprovem a adoção de boas práticas de governança, compreendidas em integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade, e prevenção à fraude e à corrupção;

II – concessão rodoviária de no mínimo R$ 800 milhões (oitocentos milhões de reais) de investimento à título de CAPEX nos últimos 5 (cinco anos), e que comprovem a adoção de boas práticas de governança, compreendidas em integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade, e prevenção à fraude e à corrupção.

Parágrafo único. Os critérios de comprovação de que tratam os incisos I e II do caput serão estabelecidos em Edital.

Art. 2º O Comitê Gestor do Selo 2022 será instituído no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. Ato Administrativo do Ministério da Infraestrutura definirá a estrutura composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê de que trata o caput.

Art. 3º A regulamentação do processo de concessão do Selo 2022 será por meio de Edital a ser publicado pelo Ministério da Infraestrutura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 11 de outubro de 2021.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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