PORTARIA SETO/ME Nº 6.405, DE 18 DE JULHO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso II, alínea “b”, item “1”, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
|
ÓRGÃO: 40000 – Ministério do Trabalho e Previdência |
|||||||||
|
UNIDADE: 40901 – Fundo de Amparo ao Trabalhador |
|||||||||
|
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2213 |
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno |
1.500.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
11 331 |
2213 0581 |
Abono Salarial |
1.500.000.000 |
||||||
|
11 331 |
2213 0581 0001 |
Abono Salarial – Nacional |
1.500.000.000 |
||||||
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000.000 |
|||
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
1.500.000.000 |
||||||||
|
TOTAL – GERAL |
1.500.000.000
|
||||||||
ANEXO II
|
ÓRGÃO: 40000 – Ministério do Trabalho e Previdência |
|||||||||
|
UNIDADE: 40901 – Fundo de Amparo ao Trabalhador |
|||||||||
|
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2213 |
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno |
1.500.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
11 331 |
2213 00H4 |
Seguro Desemprego |
1.500.000.000 |
||||||
|
11 331 |
2213 00H4 0001 |
Seguro Desemprego – Nacional |
1.500.000.000 |
||||||
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000.000 |
|||
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
1.500.000.000 |
||||||||
|
TOTAL – GERAL |
1.500.000.000 |
||||||||
|
|
|||||||||
