Portaria reconhece o estado de calamidade pública em municípios do Rio Grande do Sul

PORTARIA Nº 2.492, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

Reconhece o Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, considerando o Decreto nº 56.101, de 24 de setembro de 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul/RS, e as demais informações constantes no processo nº 59051.013239/2021-20, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais (COVID-19), COBRADE: 1.5.1.1.0, o Estado de Calamidade Pública nos municípios relacionados abaixo.

MUNICÍPIOS

1

Agudo

2

Ajuricaba

3

Alegrete

4

Alvorada

5

Ametista do Sul

6

Antônio Prado

7

Araricá

8

Arroio do Meio

9

Arroio do Sal

10

Arroio do Tigre

11

Arroio dos Ratos

12

Arroio Grande

13

Arvorezinha

14

Bagé

15

Balneário Pinhal

16

Barra do Ribeiro

17

Barra Funda

18

Barracão

19

Bento Gonçalves

20

Bom Jesus

21

Bom Princípio

22

Bom Retiro do Sul

23

Boqueirão do Leão

24

Bossoroca

25

Butiá

26

Caçapava do Sul

27

Cachoeira do Sul

28

Cachoeirinha

29

Camaquã

30

Campo Bom

31

Campo Novo

32

Candelária

33

Candiota

34

Canela

35

Canguçu

36

Canoas

37

Capão da Canoa

38

Capão do Leão

39

Capela de Santana

40

Caraá

41

Carazinho

42

Carlos Barbosa

43

Casca

44

Catuípe

45

Caxias do Sul

46

Cerro Grande do Sul

47

Cerro Largo

48

Chapada

49

Charqueadas

50

Chiapetta

51

Cidreira

52

Ciríaco

53

Colorado

54

Constantina

55

Coronel Bicaco

56

Crissiumal

57

Cristal

58

Cruz Alta

59

Cruzeiro do Sul

60

David Canabarro

61

Dois Irmãos

62

Dom Feliciano

63

Dom Pedrito

64

Doutor Maurício Cardoso

65

Eldorado do Sul

66

Encantado

67

Encruzilhada do Sul

68

Entre-Ijuís

69

Erechim

70

Espumoso

71

Estação

72

Estância Velha

73

Esteio

74

Estrela

75

Farroupilha

76

Feliz

77

Flores da Cunha

78

Fontoura Xavier

79

Frederico Westphalen

80

Garibaldi

81

General Câmara

82

Getúlio Vargas

83

Giruá

84

Glorinha

85

Gramado

86

Gravataí

87

Guaíba

88

Guaporé

89

Guarani das Missões

90

Herval

91

Horizontina

92

Ibiraiaras

93

Ibirapuitã

94

Ibirubá

95

Igrejinha

96

Ijuí

97

Imbé

98

Iraí

99

Itaara

100

Itaqui

101

Ivoti

102

Jaguarão

103

Jaguari

104

Jóia

105

Júlio de Castilhos

106

Lagoa Vermelha

107

Lajeado

108

Lajeado do Bugre

109

Maquiné

110

Marau

111

Mato Castelhano

112

Miraguaí

113

Montenegro

114

Morro Redondo

115

Morro Reuter

116

Mostardas

117

Não-Me-Toque

118

Nonoai

119

Nova Bassano

120

Nova Hartz

121

Nova Petrópolis

122

Nova Prata

123

Nova Santa Rita

124

Novo Barreiro

125

Novo Hamburgo

126

Osório

127

Palmares do Sul

128

Palmeira das Missões

129

Panambi

130

Pantano Grande

131

Paraí

132

Paraíso do Sul

133

Parobé

134

Passo do Sobrado

135

Passo Fundo

136

Paverama

137

Pedro Osório

138

Pelotas

139

Pinheiro Machado

140

Pirapó

141

Piratini

142

Planalto

143

Portão

144

Porto Alegre

145

Porto Xavier

146

Putinga

147

Quaraí

148

Redentora

149

Restinga Seca

150

Rio Grande

151

Rio Pardo

152

Roca Sales

153

Rolante

154

Ronda Alta

155

Rosário do Sul

156

Salto do Jacuí

157

Sananduva

158

Sant`Ana do Livramento

159

Santa Bárbara do Sul

160

Santa Cruz do Sul

161

Santa Maria

162

Santa Maria do Herval

163

Santa Rosa

164

Santa Vitória do Palmar

165

Santiago

166

Santo Ângelo

167

Santo Antônio da Patrulha

168

Santo Antônio das Missões

169

Santo Augusto

170

Santo Cristo

171

São Borja

172

São Francisco de Assis

173

São Francisco de Paula

174

São Gabriel

175

São Jerônimo

176

São José do Norte

177

São José do Ouro

178

São Leopoldo

179

São Lourenço do Sul

180

São Luiz Gonzaga

181

São Marcos

182

São Miguel das Missões

183

São Pedro do Sul

184

São Sebastião do Caí

185

São Sepé

186

São Vicente do Sul

187

Sapiranga

188

Sapucaia do Sul

189

Sarandi

190

Seberi

191

Selbach

192

Sentinela do Sul

193

Serafina Corrêa

194

Sertão

195

Sinimbu

196

Sobradinho

197

Soledade

198

Tapejara

199

Tapera

200

Tapes

201

Taquara

202

Taquari

203

Tenente Portela

204

Terra de Areia

205

Teutônia

206

Torres

207

Tramandaí

208

Três Cachoeiras

209

Três Coroas

210

Três de Maio

211

Três Palmeiras

212

Três Passos

213

Trindade do Sul

214

Triunfo

215

Tucunduva

216

Tupanciretã

217

Tuparendi

218

Uruguaiana

219

Vacaria

220

Vale do Sol

221

Venâncio Aires

222

Vera Cruz

223

Veranópolis

224

Viamão

225

Xangri-lá

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo