Presidente ajusta pauta do Plenário para aguardar retorno do ministro Celso de Mello


Presidente ajusta pauta do Plenário para aguardar retorno do ministro Celso de Mello


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ajustou o calendário de votações da primeira semana de trabalho do Plenário da Corte em 2020.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Recurso Extraordinário (RE) 576967, sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, não serão mais julgados no dia 5/2. Da pauta do dia 6/2 também foram retirados os REs 956304, que trata da interrupção do pagamento do abono de permanência para servidores públicos, e 611505 (embargos declaratórios). As quatro ações irão a Plenário na sessão de 2/4.

Assessoria de Comunicação da Presidência

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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