Presidente do STF abre III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, abriu na manhã desta quarta-feira (22) o III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados. O evento é promovido em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e continua até a próxima sexta-feira (24). Fux destacou que a iniciativa reafirma, anualmente, o compromisso do Poder Judiciário de evoluir, modernizar e sofisticar suas práticas de atuação, promovendo debates sobre precedentes qualificados, e da gestão dos casos repetitivos de Repercussão Geral (RG).

O presidente ressaltou que tal gestão deve ser integrada com os demais tribunais, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105), cuja comissão de juristas responsável pelo anteprojeto foi presidida por ele. O presidente do STF frisou que o novo CPC reafirma a necessidade de se instaurar no Brasil uma cultura de precedentes qualificados, e acrescentou que essa função institucional exige um monitoramento dos entendimentos recorrentes dos tribunais e a atualização constante das informações referentes à repetição dos processos judiciais com temas semelhantes. Para tanto, disse, é necessário o diálogo institucional, com comprometimento conjunto e atuação coordenada em torno desse propósito por todos os atores do sistema de Justiça.

No âmbito do STF, afirmou, tal gestão é feita por meio da Secretaria de Gestão de Precedentes, com o Apoio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), trabalho realizado a partir de desenvolvimento tecnológico e da colaboração com os demais tribunais.

Fux acrescentou que o STF desenvolve ferramentas tecnológicas inovadoras para se tornar a primeira Corte 100% digital do mundo. Outra iniciativa é o acordo de cooperação técnica firmado com o STJ, em junho de 2021, visando racionalizar e antecipar a atuação das Cortes no âmbito das questões repetitivas comuns por meio do compartilhamento de informações e da adoção de boas práticas.

Tais iniciativas, disse o presidente do STF, estão em convergência com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030, das Nações Unidas (ONU), e têm como premissa difundir a pacificação social e o acesso à justiça efetivo no Brasil. “Ainda há muitos desafios a serem vencidos”, afirmou. Por essa razão, acrescentou, a Presidência do STF se esforça para entregar novos projetos relacionados aos precedentes qualificados. Uma delas é a Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática – Precedentes Qualificados, lançada nesta manhã. A publicação tem como objetivo consolidar informações relativas à temática.

Valores constitucionais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que também participou da abertura do evento, destacou que o novo CPC, também conhecido como “Código Fux”, tem como objetivo tornar a prestação judicial mais efetiva e o processo mais célere e mais justo, primando pela realização dos valores constitucionais da segurança jurídica, da previsibilidade, da efetividade, da igualdade e da boa-fé, sem esquecer a razoável duração do processo, elemento inserido na Constituição Federal. Ele destacou que todos esses requisitos impõem, de acordo com as regras do novo CPC, uniformidade de tratamento às demandas semelhantes que chegam ao Judiciário brasileiro.

Palestras

O primeiro painel do evento foi moderado pela juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ela destacou que a efetividade da Justiça passa pela consolidação, na base do Poder Judiciário, dos mecanismos de precedentes qualificados.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Homero Batista Mateus, foi o primeiro participante. Ele afirmou que a criação da Secretaria de Gestão de Precedentes e do Nugep, na gestão do presidente Fux, asseguram a boa gestão dos trabalhos na área. Ele afirmou que a criação da Secretaria de Precedentes e do Nugep, na gestão do presidente Fux, asseguram os bons trabalhos na área. Destacou o aspecto prático do rito da repercussão geral e a importância do gerenciamento de processos impactados pela tese a ser definida pelo STF. Citou que somente a decisão a ser proferida no tema 1.118 da repercussão geral refletirá em mais de cinquenta mil recursos suspensos na Vice-Presidência do TST, além de outros ainda em tramitação nas demais instâncias.

Já a professora Paula Pessoa, assessora da ministra Rosa Weber no STF, defendeu uma maior discussão sobre os temas no Plenário físico do STF, com participação da sociedade, para posterior discussão no Plenário Virtual. Segundo ela, isso poderá aperfeiçoar o processo de julgamento no âmbito da criação dos precedentes, com a tomada de decisões judiciais ainda mais robustas.

Avanços

O ministro Gilmar Mendes fechou o painel. Ele comemorou os avanços obtidos com os julgamentos virtuais no STF, uma proposta do ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, o Plenário Virtual não foi só uma solução, mas a salvação do tribunal. “Não tínhamos alternativa”, afirmou. Ele lembrou que processos chegam “massivamente” em sede de repercussão geral e que o STF avançou muito para dirimir essas questões.

No Brasil, lembrou, o recurso extraordinário funciona também como controle de constitucionalidade das decisões judiciais. Mendes falou ainda sobre a necessidade de se ter um diálogo institucional com o Senado para revisão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo determina que cabe privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em processos entre as partes. “Precisamos tematizar isso e alterar a legislação”, disse.

Audiência

Nesta quarta-feira, além dos inscritos, acompanharam a transmissão em tempo real do evento, pelo canal do STF no YouTube, mais de 820 pessoas. O vídeo do primeiro dia já conta com mais de 4,6 mil visualizações.

Serviço

O encontro prossegue amanhã (23), das 9h às 11h30, e na sexta-feira (24), das 9h às 11h30 e das 15h às 18h. Nos próximos dias haverá a participação dos ministros integrantes da Comissão Gestora de Precedentes do STJ – Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz. O ministro Dias Toffoli participa do encerramento do evento. Confira aqui a programação completa.

RR/AD

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Fonte STF

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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