Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

Presidente do STF determina suspenso nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorizao judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspenso nacional de todos os processos judiciais em andamento no territrio nacional que versem sobre o compartilhamento, sem autorizao judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancrios de contribuintes. A questo est em discusso no Recurso Extraordinrio (RE) 1055941, com repercusso geral reconhecida (Tema 990), que foi includo na pauta de julgamentos do Plenrio do STF para o dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justia.

Pela deciso do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o territrio nacional, inquritos e procedimentos de investigao criminal atinentes aos Ministrios Pblicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a superviso do Poder Judicirio e de sua prvia autorizao sobre os dados compartilhados pelos rgos de fiscalizao e controle (Fisco, Coaf e Bacen).

O caso

O recurso paradigma foi interposto pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) contra acrdo do Tribunal Regional Federal da 3ª Regio (TRF-3) que anulou ao penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.

Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancrio para fins de investigao criminal ou instruo processual penal est sujeita prvia autorizao judicial. Mas o MPF contesta tal deciso sob o argumento de que o STF, no julgamento do RE 601314, com repercusso geral, julgou constitucional a Lei Complementar 105/2001 e a quebra de sigilo bancrio pela Receita Federal sem a necessidade de interveno do Judicirio.

Ressalva

Em sua deciso, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da prescrio nesses processos judiciais e procedimentos ficar suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da questo de ordem no RE 966177, no qual assentou entendimento pela suspenso do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrncia do reconhecimento de repercusso geral.

O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspenso nacional determinada no atinge as aes penais e/ou inquritos ou Procedimentos de Investigao Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos rgos administrativos de fiscalizao e controle, que foram alm da identificao dos titulares das operaes bancrias e dos montantes globais, ocorreram com a devida superviso do Poder Judicirio e com a sua prvia autorizao.

Comunicao

O ministro Dias Toffoli, ao final da deciso, determina que a Secretaria Judiciria do STF adote as providncias cabveis, “mormente quanto cientificao dos rgos do sistema judicial ptrio e dos Ministrios Pblicos Federal e estaduais”.

Ele solicita ainda informaes pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relao ao compartilhamento de dados e o nvel de detalhamento das informaes aos seguintes rgos: Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), Tribunal de Contas da Unio (TCU), Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), procuradorias-gerais de Justia e Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP).

AR/AD

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17/4/2018 – STF analisar compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorizao do Judicirio