Presidente do STJ destaca importância do acolhimento e da escuta às vítimas de violência e mães de desaparecidos


Presidente do STJ destaca importância do acolhimento e da escuta às vítimas de violência e mães de desaparecidos




 
 
23/06/2021 17:53


O desaparecimento de filhos e outros familiares, ou a perda em decorrência de algum tipo de violência, é um momento traumático, em especial quando praticada por agentes do Estado, e cabe também ao Judiciário amparar essas pessoas. Na manhã desta quarta (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o webinário Mães em Luta pela Justiça: A Resolução CNJ n. 253/2018 e o Papel do Poder Judiciário.

O evento discutiu as mudanças trazidas pelo normativo que definiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Os debates buscaram conscientizar sobre o tema, pois o amplo conhecimento das questões pela sociedade permite a criação de uma rede de proteção. Além disso, foram divulgados os serviços e programas de prevenção, atendimento e repressão.

Na abertura do evento, o presidente do Superior Tribunal Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ressaltou a importância da reedição da Resolução CNJ 253, com a inclusão da obrigatoriedade de criação de centros de atenção às vítimas. Outra modificação, apontada pelo ministro, foi a abertura de canais de interlocução com movimentos de mães de vítimas de homicídios que aguardam resposta das autoridades. “É difícil mesurar a dor de uma mãe que tem seu filho retirado, seja pela violência ou por um desaparecimento forçado. O evento de hoje dá voz a essas mulheres, mães em luta por justiça”, afirmou.

O ministro destacou que há esperança de se alterar essa situação e buscar o restabelecimento da paz e da igualdade. “Esse é o Brasil que sonhamos e queremos. Devemos sempre exortar: ‘Combati o bom combate, encerrei a carreira e guardei a fé!’, especialmente neste difícil momento de pandemia”, concluiu.

Informando a sociedade

A desembargadora e conselheira do CNJ Tânia Regina da Silva Reckziegel, presidente da Comissão Permanente do CNJ de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, destacou que informar a sociedade sobre situações sofridas pelas famílias das vítimas é essencial. “Isso permitirá criar redes de promoção da defesa das vítimas e familiares”, comentou. Ela apontou que é essencial criar espaços de proteção para as famílias, e estabelecer valores mínimos de indenização e de proteção contra as pressões de agentes públicos ou privados.

Nessa linha, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Adriana Ramos de Mello apresentou uma pesquisa realizada com três mães que perderam seus filhos entre 2002 e 2003. O estudo traz recomendações e propostas efetivas para mudar a situação. Dados do Judiciário indicam que só no ano passado foram mais de 80 mil registros de desaparecimento, sendo 20% de crianças. E, segundo se estima, esses números podem estar subestimados, pois não há homogeneização dos cadastros de desaparecidos, e muitos casos são ignorados. “Além disso, as investigações são morosas e há pouco suporte para as mães. O pensamento jurídico brasileiro tem poucos estudos sobre o tema”, completa a magistrada.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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