Presidente do STJ destaca segurança jurídica como base para alavancar desenvolvimento econômico




 
 
23/06/2022 21:32


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou, nesta quinta-feira (23), do seminário Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico, evento realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) em Foz do Iguaçu (PR).

O ministro defendeu a segurança jurídica como um dos fundamentos para a retomada do crescimento em um cenário de superação da pandemia.

“A segurança jurídica é a estabilidade, a permanência das decisões. É isso que faz diariamente o STJ. Quando o tribunal dá essa segurança ao jurisdicionado, ele não pode estar a cada momento mudando de opinião. Isso é o que provoca instabilidade”, afirmou.​​​​​​​​​

Presidente do STJ disse que tribunais devem manter a jurisprudência estável para garantir segurança jurídica.

Martins ressaltou que o princípio da segurança jurídica enquanto valor do próprio Estado de Direito deve orientar a atuação de todos os poderes, incluindo o Judiciário. No campo das atividades econômicas da sociedade – destacou – será a atuação objetiva do Judiciário, proporcionando segurança jurídica, que fomentará a recuperação econômica.

“Não há crescimento econômico nem desenvolvimento social sem estabilidade, respeito ao Direito e à Constituição”, destacou o presidente do STJ.

Ao falar sobre o ambiente nacional de negócios, o ministro lembrou que investidores estão atentos às condições de empreender e investir em cada país, em especial o conhecimento de regimes jurídicos ligados à inadimplência e ao respeito a contratos.

Repercussão geral e repetitivos

Ao dar exemplos do papel do Judiciário nessa temática, o presidente do STJ citou mecanismos de uniformização e previsibilidade da Justiça, como o sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e o de recursos repetitivos do STJ.

Humberto Martins lembrou que, na mesma linha de atuação, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição da relevância – a PEC da Relevância -, formulada para se incluir um filtro de admissibilidade aos recursos especiais dirigidos ao STJ a fim de restringir a atuação do tribunal no campo da formulação de teses sobre a legislação federal.

“Com a PEC, o STJ poderá ser um tribunal de interpretação de teses sobre a legislação federal, e não um tribunal de revisão ou apelação”, resumiu Martins.

O seminário contou com a participação do diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, o almirante Anatalício Risden Junior, de representantes do Executivo Federal e de professores especialistas no tema.

Anatalício Risden destacou feitos da binacional nos últimos anos e lembrou que, além da geração de energia, Itaipu é responsável pelo desenvolvimento da região. Segundo o diretor-geral, para a binacional desempenhar esse papel, é fundamental a existência de um cenário de segurança jurídica.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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