Presidente do STJ é condecorado pela Advocacia-Geral da União


Presidente do STJ é condecorado pela Advocacia-Geral da União




 
 
25/11/2021 20:24


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, foi agraciado nesta quinta-feira (25) com a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União (AGU), em seu mais alto grau (grã-cruz).​​​​​​​​​

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, e o presidente do STJ, ministro Humberto Martins. | Foto: Gustavo Lima / STJ

A comenda é conferida a personalidades e entidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à AGU. O ministro Humberto Martins recebeu a honraria das mãos do advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Segundo o presidente do STJ, a atuação da advocacia de Estado promove o fortalecimento das instituições democráticas, a fim de que possam melhor atender aos anseios da cidadania brasileira.

“O desenvolvimento do país, com mais igualdade e oportunidades para todos, depende do funcionamento de instituições republicanas fortes e respeitadas. Cabe à advocacia pública lutar em defesa da constante evolução das políticas de Estado, pelo bem comum da presente e das futuras gerações”, ressaltou.

Entre as demais autoridades homenageadas, estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Cristina Peduzzi.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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