Presidente do STJ nega liberdade a acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas


Presidente do STJ nega liberdade a acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas




14/01/2022 08:10
14/01/2022 08:10
13/01/2022 19:27


Um corretor financeiro denunciado por suposta participação em crimes de estelionato, por meio de falsos investimentos no mercado de criptomoedas, teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o seu pedido de revogação da prisão preventiva. Na decisão em que indeferiu a liminar, o ministro considerou não haver ilegalidade na ordem de prisão que justifique a revogação da medida em regime de urgência. 

Segundo o Ministério Público de São Paulo, os investigados promoveram intensa campanha publicitária de divulgação da marca Criptbank e ofereceram aos potenciais investidores lucros de cerca de 10% ao mês.

Entretanto, o MP apontou que as vítimas, após entregarem seus recursos, não tinham mais acesso aos valores investidos. Os prejuízos – que teriam superado os milhões de reais – teriam atingido pessoas de pelo menos três estados: São Paulo, Minas Gerais e Maranhão.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa devem ser analisados apenas no julgamento de mérito do habeas corpus.

O corretor financeiro foi denunciado pelos crimes de estelionato e participação em organização criminosa. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa argumentou que ele sempre colaborou com as investigações, é réu primário e tem bons antecedentes.

Pedido de liminar se confunde com o mérito do habeas corpus

O ministro Humberto Martins apontou que, em análise preliminar, não se verificam ilegalidades evidentes que justifiquem o deferimento da liminar durante o regime de plantão judiciário.

Além disso, o presidente da corte afirmou que, como o pedido de liminar se confunde com o mérito do habeas corpus, deve ser reservada ao órgão competente a análise mais aprofundada do caso.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Leia a decisão no HC 717.105.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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