Presidente do STJ participa de abertura do ano judiciário no STF


Presidente do STJ participa de abertura do ano judiciário no STF




01/02/2021 15:05
 
01/02/2021 15:10


​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, compareceu, nesta segunda-feira (1º), à sessão solene de Abertura do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão da pandemia da Covid-19, a cerimônia foi transmitida por videoconferência e apenas ministros do STF e autoridades dos três poderes estiveram presentes no plenário, entre as quais, o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Para o ministro Humberto Martins, a solenidade de retomada dos julgamentos colegiados na mais alta corte do país reforçou a união de toda a Justiça brasileira a favor da cidadania em meio à crise sanitária.

“Temos muito trabalho pela frente em 2021. A pandemia será vencida e os magistrados e magistradas deste país continuarão comprometidos com uma prestação jurisdicional pautada pela celeridade, eficiência e transparência na solução dos conflitos decorrentes desta grave crise mundial”, destacou.

Pandemia

No início da sessão de Abertura do Ano Judiciário, houve um minuto de silêncio em solidariedade aos familiares das vítimas da Covid-19 no Brasil.

Em seu discurso, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, destacou que, desde o início da pandemia, o tribunal vem priorizando a análise de ações relativas aos impactos do novo coronavírus. Fux afirmou que, em 2021, processos voltados à reconstrução do país terão destaque na pauta de julgamento.

“Privilegiamos casos cujo desfecho possa contribuir para a segurança jurídica dos contratos, para a retomada econômica, para o reforço da harmonia entre os entes federativos e os poderes da República, para a higidez das instituições públicas, para a proteção das minorias vilipendiadas e para a salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos e da imprensa”, ressaltou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou especial pesar pelas vítimas do colapso do sistema de saúde do Amazonas e outros estados da região Norte. “Tanto na esfera estadual quanto na federal, o Ministério Público brasileiro está acompanhando de perto e apurando as devidas responsabilidades pela crise na saúde coletiva da região”, garantiu.

Já o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defendeu a vacinação como a única saída para a crise. “A retomada da economia, a geração de empregos e o desafogamento do SUS somente serão possíveis com um programa eficiente, amplo e rápido de vacinação”, enfatizou.

Participou também presencialmente da cerimônia o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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