Presidente do STJ prestigia criação de procuradoria do MPMG para atuar nas cortes superiores


Presidente do STJ prestigia criação de procuradoria do MPMG para atuar nas cortes superiores




 
 
10/05/2021 20:47


Conteúdo da Página

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (10) que o Ministério Público é uma instituição essencial ao funcionamento do Estado brasileiro, atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos.

A declaração foi feita durante a solenidade promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para formalizar a criação de uma procuradoria de Justiça com a atribuição de atuar perante os tribunais superiores.

Por videoconferência, o presidente do STJ citou o jurista Paulo Bonavides para lembrar que o MP não é governo nem oposição, mas o fiscal da lei e da Constituição.

Segundo Humberto Martins, o êxito da missão constitucional do Ministério Público e dos demais atores do sistema de Justiça depende de uma relação institucional independente e harmônica entre os poderes da República.

\”Para nós, integrantes do sistema de Justiça, esse pensamento orienta a seguir em frente, sempre com o olhar voltado para o mais vulnerável, em busca do pleno exercício da cidadania, trabalhando com rapidez, eficiência e transparência em prol de uma sociedade mais justa, próspera, inclusiva e fraterna\”, declarou.

Ao longo de sua carreira jurídica, Martins já integrou o MP, tendo sido promotor de Justiça adjunto no estado de Alagoas até 1982.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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