Presidente do STJ prestigia posse de novos conselheiros do CNMP


Presidente do STJ prestigia posse de novos conselheiros do CNMP




13/09/2021 19:55
13/09/2021 19:59


​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (13) da solenidade de posse de Engels Augusto Muniz e Moacyr Rey Filho como conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para o biênio 2021-2023.

Ao parabenizar os novos integrantes do CNMP, Humberto Martins enalteceu a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e da ordem jurídica. Ele também destacou a importância do diálogo e da cooperação institucional no contexto do Estado Democrático de Direito.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins participou da cerimônia de posse dos novos conselheiros Engels Augusto Muniz e Moacyr Rey Filho. | Foto: Lucas Pricken / STJ

“Os poderes da República devem estar unidos pelo Brasil, com responsabilidade pelas pessoas e buscando o bem-estar de todos. São pilares da verdadeira democracia poderes independentes e harmônicos, como assegura a Constituição da República”, declarou o presidente do STJ.

Em seu pronunciamento, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a união do Ministério Público em prol do fortalecimento da instituição em sua missão constitucional.

“Com o diálogo permanente, espero que possamos unir e reconstruir pontes para promover a consolidação da nossa independência institucional e funcional”, afirmou Aras.

A cerimônia semipresencial, que ocorreu na sede do CNMP, em Brasília, contou com a participação de diversas autoridades dos três poderes, como os ministros do STJ Mauro Campbell Marques e Reynaldo Soares da Fonseca, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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