Presidente do TST se reúne com presidente da Comissão Mista de Orçamento e com o relator-geral do orçamento da Câmara


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, e o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Renato de Lacerda Paiva, receberam, nesta quarta-feira (18), a visita do senador Marcelo Castro (PMDB-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), relator-geral da lei orçamentária de 2020.

Em café da manhã com os parlamentares, os ministros do TST apresentaram memorial com as medidas adotadas, no âmbito da Justiça do Trabalho, para adequação aos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos para a Administração Pública.

Redução de gastos

O presidente do TST e do CSJT afirmou que desde 2016 a Justiça do Trabalho tem se empenhado para adequar despesas. “Em 2016 tivemos um corte brutal no orçamento, que nos obrigou a reduzir os gastos com pessoal, atividades e projetos, sem prejudicar a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional”, afirmou o ministro Brito Pereira, acrescentando que as medidas foram adotadas também para se adequar aos limites de 2020, ano em que não haverá mais aporte financeiro do Executivo.

Entre as medidas de contenção de despesas, destacam-se a renegociação de contratos (prestação de serviços, aluguéis e obras), a adequação dos horários de abertura e de fechamento dos prédios dos Tribunais para redução de consumo de energia elétrica e de água, a suspensão de projetos que demandam investimentos e a ampliação do teletrabalho, entre outras.

Parâmetros

Também foi apresentado aos parlamentares quadro comparativo entre a Lei Orçamentária de 2019 e a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2020, demostrando expressiva redução em todos os grupos de ações (pessoal, atividades administrativas e projetos).

“Considerando todo o esforço feito até agora, pedimos apoio de Vossas Excelências no sentido de que não haja cortes na nossa proposta. Ela foi construída para que os serviços sejam mantidos em 2020. Qualquer redução poderia afetar a prestação jurisdicional”, reforçou o presidente aos parlamentares, que se mostraram sensíveis ao apelo.

(PR/Secom-TST)



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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