Escritório tenta contratar advogado correspondente por R$: 93,00 e leva resposta do presidente da OAB/PR que viraliza (ouça o áudio)

O advogado recebe a ligação de um escritório procurando correspondente para audiência de conciliação e o valor da diligência, ele prontamente responde: “é R$ 400,00 (quatrocentos reais), porque é o valor de tabela da OAB”. A pessoa pergunta se ele não faz por um valor melhor, quando ele se identifica como Presidente da OAB/PR – subseção de Wenceslau Braz, Ricardo Santos Lobo, informando ter conhecimento da oferta aos advogados que girariam em torno de R$: 93,00 e das providências que tomaria. O presidente foi categórico ao afirmar que os advogados estavam cansados dessas propostas e que ninguém faria a audiência por valor menor, até que ela aceita contratá-lo e avisa que vai justificar para o financeiro sobre a prática na região de se observar a tabela da Ordem.

Ouça o áudio logo abaixo:

A voz do presidente da OAB de Wenceslau Braz ecoou por todo o Brasil, justamente porque retrata o dia-a-dia da advocacia cada vez mais aviltada por grandes escritórios, empresas e pelos próprios colegas de profissão ao oferecerem valores muito abaixo do mínimo da tabela da OAB. Sua postura firme e intransigente não se tratou de ato em benefício próprio, mas de toda classe ao informar que estava monitorando o referido escritório e que os advogados da sua região não aceitariam o que estava sendo proposto. A surpresa da atendente é levada a seus superiores, a nova pratica seria que os advogados cobram o mínimo da tabela e eles teriam que pagar ou ficariam sem representante para a audiência.

Esse diálogo demonstra a importância da união dos advogados na defesa de seus honorários e de suas prerrogativas para a valorização da profissão de tempos idos. A manifestação pessoal de cada advogado em não aceitar esse tipo de proposta é essencial na mudança de paradigma, no olhar que o mercado tem da advocacia brasileira e, por este motivo, os advogados que tomaram conhecimento do áudio do Presidente da OAB se sentiram representados, cujo final não poderia ter sido mais apropriado, pois ele foi contratado pelo valor da tabela da Ordem, realizou o ato e doou o valor da diligência para a APAE local.

“Eu não esperava que o áudio tomasse a proporção que tomou, recebi ligações, mensagens de WhatsApp e e-mails de colegas de todo Brasil. Sinceramente espero que os advogados e advogadas revejam seus conceitos relativos aos honorários advocatícios, em especial aqueles praticados pelos advogados correspondentes!”, disse o Presidente, Ricardo Lobo.

É necessária uma campanha nacional de valorização dos honorários em todas as seccionais e subseções, bem como o monitoramento e a representação contra aqueles que atentem contra a dignidade da profissão, pois é preciso  conscientizar o advogado, primeiro defensor da sua própria classe, e o enfrentamento desse problema pelos órgão de fiscalização da OAB.

Fonte: http://oabsjp.org.br/honorarios-audio-de-presidente-de-oab-repercute-em-todo-brasil/

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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