Presidente realiza série de visitas em Porto Alegre e renova convênio de uso do sistema e-Proc


O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, esteve em Porto Alegre nesta semana (dias 13 e 14), onde cumpriu uma extensa agenda de compromissos. Na agenda na capital gaúcha, esteve acompanhado do vice-presindente do STM e Corregedor da Justiça Militar da União, Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.  

O primeiro dos compromissos foi a solenidade de abertura da Correição da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. Estavam presentes o ministro-corregedor da Justiça Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, a juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria de Figueredo, o juiz titular da Auditoria de Porto Alegre, Alcides Alcaraz, e a juíza federal substituta Natascha Maldonado. Na sequência, visitou o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sendo recebido pelo presidente daquela Corte, desembargador Fábio Duarte Fernandes.

Ainda na segunda-feira, o ministro Mattos esteve na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre, onde foi recebido pela procuradora Maria da Graça Oliveira de Almeida.

À noite, participou de jantar oferecido pelo Comandante Militar do Sul, General de Exército Valério Stumpf Trindade. Dentre os convidados, o General de Exército Edson Leal Pujol, antigo comandante do Exército e o general de Exército Fernando Sérgio Galvão, ministro aposentado do STM.

Ontem (14), o magistrado falou sobre “O Papel do STM nas Forças Armadas”, dentro da programação do Ciclo de palestras promovido pelo Comando Militar do Sul, que trata da conjuntura nacional e internacional.

Por fim, o general e o diretor de Tecnologia da Informação do STM, Ianne Barros, estiveram no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde foram recebidos pelo presidente do órgão, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Na ocasião, foi assinada a renovação do convênio de uso do sistema judicial eletrônico, o e-Proc, em uso na JMU desde 2017.

 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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