Primeira reunião entre corregedorias de Justiça Militar discute cooperação entre instituições


Foi realizada na última quinta-feira (20) a primeira reunião entre corregedorias de Justiça Militar, reunindo o corregedor da Justiça Militar da União e das justiças militares estaduais. Na pauta do encontro, que aconteceu por videoconferência, a cooperação entre as instituições, aspectos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) afetos às corregedorias, metas do CNJ, entre outros assuntos.

O ministro-corregedor da JMU, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, abriu a reunião ressaltando a importância histórica do evento e que a troca de experiências e boas práticas será o norte a ser seguido.

A juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria Figueredo, em seguida, ressaltou o cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça por parte dos tribunais militares e o avanço em pautas importantes, como o juízo 100% digital.

Já o corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Avivaldi Nogueira Junior, informou sobre a criação de um comitê para a Lei Geral de Proteção de Dados e a implementação do sistema PJeCor.

O tema dos presídios e a fiscalização das penas disciplinares e criminais foi outro assunto discutido. Em Minas Gerais, a própria Corregedoria recebe denúncias e realiza a fiscalização de prisões disciplinares abusivas, informou o desembargador corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais, Rúbio Paulino Coelho.

No Rio Grande do Sul, a fiscalização dos presídidos criminais é exercida por juiz de direito ordinário e as sanções disciplinares são cumpridas na Brigada Militar, conforme expôs o desembargador militar Sergio Antonio Berni, do Tribunal de Justiça Militar gaúcho.

Em São Paulo, o juiz das execuções é que fiscaliza as prisões criminais militares. O Ministro-Corregedor da JMU ressaltou a importância da instauração de um grupo de trabalho para uniformização da fiscalização e relatórios elaborados por magistrados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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