Processo de costureira de Mato Grosso é solucionado quatro dias após ser ajuizado – CSJT2

Acordo foi firmado na primeira audiência realizada na 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra

05/10/2021 – Quatro dias. Esse foi o tempo necessário para a solução do caso de uma costureira de Tangará da Serra, a 250 km de Cuiabá, que ajuizou uma ação na 2ª Vara do Trabalho do município contra a empresa de fabricação de lingerie onde trabalhava.

O processo foi protocolado em 20 de setembro e distribuído para a 2ª Vara do município e, no dia 24, foi realizada a audiência na qual foi firmado o acordo.  Entre outros pedidos, a trabalhadora requereu baixa na carteira de trabalho, visto que ela já tinha promessa de outro emprego e a empresa solicitava o documento com a devida baixa do contrato anterior para concluir a contratação.

O problema era que seu antigo empregador não queria fazer as devidas anotações com o argumento de que ela estava pedindo a rescisão contratual indireta, uma espécie de justa causa que parte do funcionário contra a empresa.

Logo que a ação foi ajuizada, uma audiência de justificação foi marcada pela juíza Claudirene Ribeiro, pois não havia elementos nos autos que permitissem concluir pela verossimilhança das alegações da trabalhadora quanto ao pleito de rescisão indireta e baixa na CTPS.

A magistrada explica ainda que, legalmente, a baixa na carteira de trabalho não é requisito para novo contrato de emprego. No entanto, segundo ela, foi observada não apenas a questão legal, mas também o costume local. “É permitido anotar um contrato ou mais na CTPS mas a gente sabe que, na prática, as empresas condicionam a assinatura de um contrato a inexistência de outro com a ideia de que não pode haver dois contratos simultâneos”.

Conhecedora dos costumes locais, a magistrada sabia que a ausência de baixa no documento de forma célere poderia trazer prejuízos à trabalhadora, razão pela qual pretendia, na audiência de justificação, um acordo quanto ao tema da baixa do contrato de trabalho.

A juíza se surpreendeu com a rapidez com que o caso foi solucionado. “Marquei a audiência com as partes para explicar para o empregador que não existia nenhum prejuízo para ele em dar baixa na carteira. Mas, para minha surpresa, o réu, quando notificado, procurou o advogado da trabalhadora e chegaram na audiência com o acordo pronto”.

O advogado da trabalhadora, Leandro Santos, comemorou o acordo que, segundo ele, ocorreu em tempo recorde. “Foi uma agilidade que eu nunca tinha presenciado. Ficaram todos satisfeitos, foi bom para minha cliente e para a empresa, que resolveu a questão”, avaliou.

Acordo

Na ação, a trabalhadora pedia a rescisão contratual indireta alegando que vinha recebendo salários de forma irregular. Solicitava ainda saldo de salários, férias vencidas, 13ª proporcional, entre outros.

Com o acordo, que solucionou de forma permanente a questão, a trabalhadora vai receber uma máquina de costura e mais seis parcelas em dinheiro.

Segundo a magistrada, este acordo mostra o compromisso da Justiça do Trabalho com a celeridade e a solução dos processos da melhor maneira para as partes. “Teve dedicação de todos, tanto da magistrada, quanto da secretaria da Vara e dos oficiais de justiça, que cumpriram o mandado de forma rápida e permitiu que tudo fosse solucionado em poucos dias”.

Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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