Processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade são temas da Pesquisa Pronta


Processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade são temas da Pesquisa Pronta




27/05/2020 09:15
27/05/2020 09:15
26/05/2020 21:06


​A nova edição da Pesquisa Pronta tem cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando assuntos como processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade administrativa.

Preparado pela Secretaria de Jurisprudência, o serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito tributário – processo​​ tributário

A Segunda Turma, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.817.342, afirmou que, “consoante entendimento pacífico firmado por esta Corte Superior, ‘a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos'”. O recurso foi relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Direito civil – famí​​lia

Sob relatoria do ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma registrou que “a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável” (AgInt no AREsp 1.121.535).

Direito processual civil – citações ​​e intimações

“Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) ‘sob a égide do CPC/1973, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa’; e (ii) ‘de acordo com a teoria menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (artigo 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC.”

O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma no julgamento do AgInt no AREsp 1.575.588, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Direito civil – contrato de compra e​​ venda

A Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reafirmou que “a atual jurisprudência do STJ define que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor”.

Mesmo que assim não fosse – continuou –, “observa-se que o tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, atestando, ainda, a sua solidariedade para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel pelo injustificado atraso na entrega da obra” (AgInt nos EDcl no REsp 1.815.033).

Direito administrativo – improbidade ad​​ministrativa

No REsp 1.722.681, relatado pelo ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma ressaltou já ter se pronunciado “no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a administração pública”. 


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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