DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia dacovid-19no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020)
\”PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE DA EPIDEMIA DACOVID-19
|
PRODUTO |
CÓDIGO NCM |
|
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |
|
|
Solução de cloreto de sódio 0,9%, em frasco/ampola com volume igual ou inferior a 10 ml |
3004.90.99 |
|
Seringas, sem agulha, de plástico, com capacidade de 1 ml |
9018.31.11 |
|
Seringas, sem agulha ou com agulhas de 22 Gx1\”, 23 Gx1\” ou 24 Gx3,4\”, de plástico, com capacidade de 3 ml |
9018.31.19 |
|
Agulhas hipodérmicas de aço inoxidável, com dimensão de 22 Gx1\”, 23 Gx1\” ou 24 Gx3,4\” |
9018.32.19 |
\” (NR)
